Decreto Presidencial n.º 70/13 de 14 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 70/13 de 14 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 112 de 14 de Junho de 2013 (Pág. 1454)
Assunto
Aprova o reajustamento do vencimento base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/12, de 8 de Junho.
Conteúdo do Diploma
Convindo reajustar o vencimento base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Vencimento)
É aprovado o reajustamento do vencimento base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, de acordo com a tabela salarial anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.
Artigo 2.º (Suplementos Remuneratórios)
Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos nas Leis n.os 5/00, de 25 de Agosto e 11/01, de 13 de Agosto e demais legislação aplicável.
Artigo 3.º (Forma de Pagamento)
O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.
Artigo 4.º (Norma Revogatória)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/12, de 8 de Junho.
Artigo 5.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma, são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 6.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2013. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2013.
- Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Tabela de Vencimento Base I - Magistrados Judiciais Tabela de Vencimento Base II - Magistrados do Ministério PúblicoO Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.