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Decreto Presidencial n.º 65/13 de 14 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 65/13 de 14 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 112 de 14 de Junho de 2013 (Pág. 1446)

Assunto​

Aprova o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 110/12, de 8 de Junho.

Conteúdo do Diploma​

Convindo reajustar os vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Vencimento)​

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral, de acordo com a tabela indiciária e salarial anexa ao presente Decreto Presidencial, e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Suplementos Remuneratórios)​

Devem ser apenas processados os subsídios aplicáveis nos termos da lei aos funcionários públicos integrados nessas carreiras.

Artigo 3.º (Forma de Pagamento)​

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Artigo 4.º (Isenção de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho)​

Ficam isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento do trabalho todos os funcionários que auferem vencimentos até o montante de Kz: 25.000,00.

Artigo 5.º (Efectividade)​

Os órgãos de recursos humanos dos organismos centrais e locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º 10/94, de 24 de Junho e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

Artigo 6.º (Norma Revogatória)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 110/12, de 8 de Junho.

Artigo 7.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente diploma, são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 8.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia 1 de Junho de 2013. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2013.

  • Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

TABELA INDICIÁRIA E DE VENCIMENTO BASE DO REGIME GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA​

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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