Decreto Presidencial n.º 61/13 de 11 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 61/13 de 11 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 109 de 11 de Junho de 2013 (Pág. 1414)
Assunto
Nomeia Aniceto Miguel da Costa Aragão, Gilberto de Faria Magalhães, Caetano Francisco Baião e Eva Francisco da Costa Almeida para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
Conteúdo do Diploma
Tendo sido observado o procedimento para o provimento das vagas de Juízes Conselheiros para o Tribunal de Contas, previsto na Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 119.º do n.º 3 do artigo 125.º e do n.º 2 do artigo 182.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 13/10, de 9 de Julho, o seguinte: São nomeadas para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas as seguintes entidades: 1.º - Aniceto Miguel da Costa Aragão; 2.º - Gilberto de Faria Magalhães; 3.º - Caetano Francisco Baião; 4.º - Eva Francisco da Costa Almeida.
- Publique-se. Luanda, aos 10 de Junho de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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