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Decreto Presidencial n.º 60/13 de 11 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 60/13 de 11 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 109 de 11 de Junho de 2013 (Pág. 1414)

Assunto​

Nomeia Cristiano Molares de Abril e Silva, Joel Leornardo, Lizete da Purificação Veríssimo da Costa e Silva, João da Cruz Pitra, Augusto Escrivão, Manuel António Dias da Silva, Manuel Miguel da Costa Aragão, Valentim Comboio, José Martinho Nunes e Maria Teresa Marçal André Baptista Borges para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

Conteúdo do Diploma​

Tendo sido observado o procedimento para o recrutamento de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo, previsto pela respectiva lei orgânica;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 2 do artigo 181.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 8.º, 9.º e 46.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março, da Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: São nomeadas para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo as seguintes entidades:

  1. Cristiano Molares de Abril e Silva;
  2. Joel Leonardo;
  3. Lizete da Purificação Veríssimo da Costa e Silva;
  4. João da Cruz Pitra;
  5. Augusto Escrivão;
  6. Manuel António Dias da Silva;
  7. Manuel Miguel da Costa Aragão;
  8. Valentim Comboio;
  9. José Martinho Nunes;
  10. Maria Teresa Marçal André Baptista Borges.

Publique-se. Luanda, aos 10 de Junho de 2013.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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