Decreto Presidencial n.º 60/13 de 11 de junho
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 60/13 de 11 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 109 de 11 de Junho de 2013 (Pág. 1414)
Assunto
Nomeia Cristiano Molares de Abril e Silva, Joel Leornardo, Lizete da Purificação Veríssimo da Costa e Silva, João da Cruz Pitra, Augusto Escrivão, Manuel António Dias da Silva, Manuel Miguel da Costa Aragão, Valentim Comboio, José Martinho Nunes e Maria Teresa Marçal André Baptista Borges para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.
Conteúdo do Diploma
Tendo sido observado o procedimento para o recrutamento de Juízes Conselheiros para o Tribunal Supremo, previsto pela respectiva lei orgânica; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 119.º e do n.º 2 do artigo 181.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com os artigos 8.º, 9.º e 46.º da Lei n.º 13/11, de 18 de Março, da Orgânica do Tribunal Supremo, o seguinte: São nomeadas para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo as seguintes entidades: 1.º - Cristiano Molares de Abril e Silva; 2.º - Joel Leonardo; 3.º - Lizete da Purificação Veríssimo da Costa e Silva; 4.º - João da Cruz Pitra; 5.º - Augusto Escrivão; 6.º - Manuel António Dias da Silva; 7.º - Manuel Miguel da Costa Aragão; 8.º - Valentim Comboio; 9.º - José Martinho Nunes; 10.º - Maria Teresa Marçal André Baptista Borges.
- Publique-se. Luanda, aos 10 de Junho de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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