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Decreto Presidencial n.º 51/13 de 05 de junho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 51/13 de 05 de junho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 105 de 5 de Junho de 2013 (Pág. 1362)

Assunto​

Aprova o Regulamento do Registo de Infracções do Condutor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

O artigo 142.º do Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/08, de 29 de Setembro, estabelece a obrigatoriedade de se organizar, por cada condutor, um registo dos crimes e contravenções praticados no exercício da condução, nos termos determinados em diploma próprio: A necessidade de se organizar este registo resulta não só do mencionado normativo como também do referido Código ter acolhido os sistemas da carta por pontos e da cassação do título de condução por acumulação de pontos, que são utilizados com reconhecido êxito, do ponto de vista da segurança rodoviária, em diversos ordenamentos jurídicos e que exigem o conhecimento rigoroso dos antecedentes do infractor por parte de quem é chamado a sancionar as infracções rodoviárias: Para além de dar cumprimento ao estatuído nos aludidos normativos do Código de Estrada, o Diploma define, entre outros aspectos, o responsável pela organização do registo de infracções do condutor, os dados e informação que este registo deve conter, o momento e modos de recolha desses dados, o direito de acesso aos mesmos quer pelos respectivos titulares, quer por outras entidades, o tempo em que devem ser mantidos, bem como as regras a observar, tendo em vista a segurança da informação que o registo de infracções do condutor deve conter. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Regulamento do Registo de Infracções do Condutor, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Diploma entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 24 de Abril de 2013.

  • Publique-se. Luanda, aos 30 de Maio de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

REGULAMENTO SOBRE O REGISTO DE INFRACÇÕES DO CONDUTOR​

Artigo 1.º (Objecto)​

O presente Regulamento estabelece as normas sobre o registo das infracções do condutor resultantes da prática de condução automóvel.

Artigo 2.º (Âmbito de Aplicação)​

As disposições deste Regulamento aplicam-se a todos que infringirem o Código de Estrada e seus regulamentos no território da República de Angola.

Artigo 3.º (Registo de Infracções do Condutor)​

  1. Os Serviços de Viação e Trânsito dispõem de uma base de dados contendo o Registo de Infracções do Condutor, abreviadamente designado por RIC.
  2. A base de dados do RIC visa organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências dos Tribunais e dos Serviços de Viação e Trânsito, em especial nos processos-crime e de contravenção resultantes da aplicação do Código de Estrada e legislação complementar.

Artigo 4.º (Responsável pela Base de Dados)​

  1. O Director Nacional de Viação e Trânsito é o responsável pela base de dados do RIC.
  2. Incumbe, em especial, ao Director Nacional de Viação e Trânsito assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares e a correcção de inexactidões, bem como velar para que a consulta ou a comunicação da informação respeitem as condições previstas na lei.

Artigo 5.º (Dados Recolhidos)​

A recolha de dados para tratamento automatizado, no âmbito das competências dos Serviços de Viação e Trânsito, deve limitar-se ao que seja necessário para a prossecução dos objectivos legalmente definidos para as respectivas bases de dados.

Artigo 6.º (Elementos do Registo)​

  1. O RIC é um ficheiro constituído por dados relativos à:
    • a)- Identificação do condutor;
    • b)- Cada infracção punida com inibição ou proibição de condução em território nacional;
    • c)- Existência de inibição ou proibição de condução aplicada por organismos estrangeiros;
    • d)- Existência de decisões que impliquem cassação da licença de condução.
  2. Efeito do previsto neste artigo, os dados de identificação do condutor são os seguintes:
    • a)- Nome;
    • b)- Número do bilhete de identidade;
    • c)- Residência;
    • d)- Número da licença de condução;
    • e)- Tipo de licença de que é titular;
    • f)- Local de trabalho.
  3. Relativamente a cada infracção punida com inibição ou proibição de condução em território nacional são recolhidos os seguintes dados:
    • a)- Número do auto;
    • b)- Entidade actuante;
    • c)- Data da infracção;
    • d)- Código da infracção;
    • e)- Data da decisão condenatória;
    • f)- Número do processo;
    • g)- Entidade decisória;
    • h)- Período de inibição;
    • i)- Data de início do período de inibição;
    • j)- Data do fim do período de inibição;
    • k)- Suspensão de execução de sanção acessória;
    • l)- Data do início do período de suspensão;
    • m)- Data do fim do período de suspensão;
    • n)- Substituição por caução;
    • o)- Período de caução;
    • p)- Valor da caução;
    • q)- Data da prestação da caução;
    • r)- Data da devolução da caução;
  • s)- Acidente de viação.
  1. Relativamente à existência de uma inibição ou proibição de condução comunicada por organismos estrangeiros, são recolhidos os seguintes dados:
    • a)- País;
    • b)- Entidade que procedeu à comunicação;
    • c)- Período de inibição;
    • d)- Tipo de infracção.
  2. Relativamente às decisões que impliquem cassação da licença de condução são recolhidos os seguintes dados:
    • a)- Data da cassação;
    • b)- Entidade responsável;
    • c)- Fundamento.
  3. Para além dos elementos previstos no n.º 3, devem também ser averbados os pontos correspondentes a cada infracção, bem como ser indicado o total de pontos acumulados pelo condutor, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 142.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 143.º do Código de Estrada.

Artigo 7.º (Registo de Condutores Habilitados com Carta Estrangeira)​

  1. O registo de condutores habilitados com carta estrangeira é constituído pelos dados de identificação do condutor, pelas condenações por infracção com inibição de condução em território nacional e pelas condenações em medida de segurança que impliquem cassação da licença de condução.
  2. Constituem dados de identificação do condutor habilitado com carta estrangeira os seguintes:
    • a)- Nome;
    • b)- Número do bilhete de identidade ou do passaporte;
    • c)- Residência;
    • d)- Identificação da entidade emissora;
    • e)- Número de licença de condução;
    • f)- Tipo de licença de que é titular.
  3. Relativamente às infracções punidas com inibição ou proibição de condução em território nacional e à aplicação de medidas de segurança que impliquem cassação da licença de condução são recolhidos os dados referidos nos n.os 3 e 5 do artigo anterior.
  4. Aos casos previstos neste artigo é aplicável o n.º 6 do artigo anterior.

Artigo 8.º (Recolha e Actualização)​

  1. Os dados devem ser exactos e pertinentes, não podendo a sua recolha exceder os limites definidos no artigo 3.º.
  2. Os dados relativos às infracções praticadas apenas podem ser recolhidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida no processo de contravenção.
  3. Os dados pessoais constantes da base de dados do RIC são recolhidos a partir de impressos e requerimentos preenchidos pelos seus titulares ou pelos seus mandatários.
  4. Os dados pessoais constantes da base de dados do RIC podem ainda ser recolhidos a partir de informações colhidas pelos Serviços de Viação e Trânsito e pelos tribunais, no exercício da sua missão, bem como recebidas de forças policiais ou de serviços públicos quando tal se mostre necessário para o exercício das competências dos Serviços de Viação e Trânsito e dos tribunais.
  5. Os tribunais devem remeter aos serviços de viação e trânsito, para permanente actualização da base de dados do RIC, as decisões condenatórias a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 e os n.os 3 e 5 do artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º (Acesso e Comunicação de Dados)​

  1. Os Serviços de Viação e Trânsito e os tribunais acedem aos dados contidos na base de dados a que se refere o artigo 4.º do presente Regulamento através de uma linha de transmissão de dados.
  2. Os dados constantes do RIC não podem ser transmitidos a outras entidades distintas das mencionadas no número anterior, salvo o disposto no número seguinte.
  3. No âmbito da cooperação referida no n.º 4 do artigo anterior, os dados pessoais constantes na base de dados podem ser comunicados às forças policiais, no quadro das respectivas atribuições, no âmbito da aplicação do Código de Estrada e legislação complementar e ainda, quando:
    • a)- Exista obrigação ou autorização legal nesse sentido;
  • b)- Os dados sejam indispensáveis ao destinatário para o cumprimento das competências próprias e desde que a finalidade da recolha ou do tratamento dos dados pelo destinatário não seja incompatível com a finalidade determinante da recolha na origem ou com obrigações legais dos serviços de viação e trânsito.

Artigo 10.º (Comunicação dos Dados)​

  1. Os dados previstos nos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento são comunicados para efeitos de investigação criminal ou de instrução de processos judiciais sempre que esses dados não possam ou não devam ser obtidos das pessoas a que respeitam.
  2. A comunicação nos termos do número anterior depende de solicitação do magistrado ou da entidade policial legalmente competente e pode ser efectuada mediante reprodução de registo ou registos informáticos respeitantes à pessoa em causa, nos termos das normas de segurança em vigor.

Artigo 11.º (Informação para Fins de Estatística)​

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a informação pode ser divulgada para fins estatísticos, mediante autorização do responsável da base de dados e desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeita, observadas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 12.º (Conservação dos Dados)​

Os dados inseridos no RIC são conservados por um período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, findo o qual são eliminados de imediato.

Artigo 13.º (Direito à Informação e Acesso aos Dados)​

É reconhecido a qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, o direito de ser informada sobre o conteúdo dos registos constantes das bases de dados que lhe digam respeito.

Artigo 14.º (Segurança da Informação)​

Tendo em vista a segurança da informação, cabe ao responsável pela base de dados a que se refere o presente Diploma garantir a observação das seguintes regras:

  • a)- A entrada nas instalações utilizadas para tratamento de dados pessoais é controlada, a fim de impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada;
  • b)- Os suportes de dados são objecto de controlo a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por qualquer pessoa não autorizada;
  • c)- A inserção de dados é objecto de controlo para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
  • d)- Os sistemas de tratamento automatizado de dados são objecto de controlo para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;
  • e)- O acesso aos dados é objecto de controlo para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas funções legais;
  • f)- A transmissão dos dados é objecto de controlo para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
  • g)- A introdução de dados pessoais nos sistema de tratamento automatizado é objecto de controlo, de forma a verificar-se que todos foram introduzidos, quando e por quem;
  • h)- O transporte de suportes de dados é objecto de controlo para impedir que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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