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Decreto Presidencial n.º 4/13 de 03 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 4/13 de 03 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 2 de 3 de Janeiro de 2013 (Pág. 24)

Assunto​

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2013 e incumbe ao Ministério das Pescas a coordenação e superintendência da execução da política de recursos biológicos aquáticos.

Conteúdo do Diploma​

Considerando que as políticas de conservação e renovação sustentável dos Recursos Biológicos Aquáticos exigem do Executivo a adopção de medidas reguladoras adequadas para o acesso ao seu uso e exploração de modo responsável: Havendo necessidade de assegurar a protecção e conservação de algumas espécies em perigo de sustentabilidade e das espécies a elas associadas, bem como os respectivos habitats; Convindo reforçar a tomada de medidas de gestão pesqueira e aquícola, conforme o disposto no artigo 10.º da Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro, Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e demais legislação aplicável sobre a gestão dos recursos pesqueiros. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º​

São aprovadas as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2013, constantes do anexo ao presente Decreto Presidencial do qual são parte integrante.

Artigo 2.º É incumbido ao Ministério das Pescas a coordenação e superintendência da execução da política de recursos biológicos aquáticos.​

Artigo 3.º As dúvidas e omissões que resultem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.​

Artigo 4.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. - Apreciado pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 20 de Dezembro de 2012. Publique-se. Luanda, aos 31 de Dezembro de 2012. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. MEDIDAS DE GESTÃO DAS PESCARIAS MARINHAS, DA PESCA CONTINENTAL E DA AQUICULTURA PARA O ANO 2013​

Artigo 1.º (Objectivo)​

As presentes medidas de gestão visam fundamentalmente ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura.

Artigo 2.º (Monitorização e uso do Equipamento do EMC e GPS)​

  1. Todas as embarcações incluindo as da pesca artesanal motorizadas devem possuir a bordo um GPS.
  2. Todas as embarcações de pesca industrial e semi-industrial independentemente das respectivas artes de pesca, a partir dos 15 metros de comprimento a fora, devem obrigatoriamente instalar a bordo o equipamento de monitorização contínua EMC (VMS) conforme a legislação em vigor.
  3. Todas as embarcações de pesca devem ter a bordo observadores de pesca nos termos a definir pelo Ministro das Pescas.

Artigo 3.º (Períodos de Veda)​

Para o ano de 2013 os períodos de veda são os seguintes:

  • a)- Os meses de Janeiro e Fevereiro para a pesca industrial do camarão de profundidade (Parapenaeuslongirostris e Aristeusvaridens) em toda a costa angolana;
  • b)- Os meses de Janeiro e Fevereiro para a pesca semi-industrial, da gamba costeira, em toda a costa angolana;
  • c)- Os meses de Outubro e Novembro, para a pesca do caranguejo, em toda a costa angolana;
  • d)- Os meses de Janeiro, Fevereiro e Março para a pesca da lagosta, em toda a costa angolana;
  • e)- Os meses de Agosto, Setembro e Outubro para apanha de moluscos bivalves, em baías fechadas nomeadamente a de Luanda, Lobito, Tômbwa e outras áreas de risco comprovadas;
  • f)- Os meses de Julho, Agosto e Setembro para a pesca de arrasto demersal, em toda a costa angolana;
  • g)- Os meses de Maio, Junho, Julho e Agosto para a pesca do carapau do Cunene, em toda a costa angolana;
  • h)- Nos estuários são estabelecidos os períodos de veda para todas as artes nos meses de Junho, Julho e Agosto;
  • i)- No estuário do Rio Kwanza, na parte marinha a veda estende-se desde o paralelo 09º 10´S ao paralelo 9º 25´S;
  • j)- No estuário do Rio Catumbela, na parte marinha a veda estende-se desde o paralelo 12º 22´S ao paralelo 12º 28´S;
  • k)- Na foz do Rio Cunene a veda estende-se desde o paralelo 17º 10´S ao paralelo 17º 15´S.

Artigo 4.º (Malhagem Permitida por Arte de Pesca)​

As malhagens mínimas permitidas são:

  • a)- 50mm para o camarão de profundidade;
  • b)- 80mm para as espécies de peixes demersais, excepto a pescada do Cabo;
  • c)- 110 mm para a pescada do Cabo;
  • d)- 100 mm para a pesca de caranguejo;
  • e)- 25-30mm para a pesca de cerco.

Artigo 5.º (Capturas Acessórias)​

  1. Para efeitos das medidas ora adoptadas, entende-se por capturas dirigidas aquelas para as quais estão emitidos os correspondentes direitos e licenças de pesca.
  2. Aquelas espécies capturadas em simultâneo no exercício da pesca dirigida e que no entanto não foram alvo de licenciamento, são consideradas espécies acessórias ou acompanhantes.
  3. Todo o pescado capturado pelas embarcações de arrasto demersal (peixes e camaroeiro) deve ser embalado para comercialização preferencialmente no mercado interno.
  4. A faina acessória capturada por estas embarcações, deve igualmente ser embalada para comercialização ou transferida para as embarcações receptoras licenciadas para o efeito.
  5. A percentagem de capturas acessórias na pesca dirigida é a seguinte:
    • a)- 5% de espécies pelágicas, do total da captura a bordo para pesca de arrasto demersal por faina;
  • b)- Para a captura de cefalópodes (200) duzentas toneladas de espécies demersais do total de capturas anuais.

Artigo 6.º (Amostragem Biológica)​

  1. O Instituto Nacional de Investigação Pesqueira abreviadamente designado por (INIP) deve prosseguir com o programa nacional de amostragem biológica nos portos e locais de descarga e alargar o programa para outras espécies de importância comercial.
  2. A entrega das amostras para a realização do programa nacional de amostragem é obrigatória e sem qualquer encargo para o Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. As respectivas quantidades são definidas em instrutivos emitidos pelo Ministro das Pescas sob proposta do Director-Geral do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira, de acordo com as pescarias a investigar.
  3. O Instituto Nacional de Investigação Pesqueira pode no âmbito do programa nacional de amostragem biológica integrar um observador a bordo das embarcações de pesca, em especial as industriais e semi-industriais com vista a cumprir com os objectivos traçados.
  4. As embarcações de pesca artesanal devem permitir a amostragem nos locais de desembarque.

Artigo 7.º (Obrigatoriedade de Prestação de Informação Estatística)​

  1. A prestação de informação estatística mediante o preenchimento do diário de pesca a bordo e do mapa de captura por parte das empresas armadoras é obrigatória para todas as embarcações de pesca das frotas industrial e semi-industrial, até ao oitavo dia do mês seguinte a faina, independentemente da arte que utiliza, e é extensiva também às espécies acompanhantes.
  2. É obrigatório a separação por espécie do pescado que geralmente é agrupado na classe de diversos ou outras espécies, para permitir o conhecimento real da composição específica das capturas e facilitar o trabalho de avaliação dos recursos.
  3. Para a pesca artesanal a prestação da informação estatística continua a processar-se através dos modelos aprovados pelo Ministério das Pescas.
  4. O incumprimento do estipulado nos números anteriores é punível nos termos previstos no n.º 1 do artigo 235.º da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos.

Artigo 8.º (Limite de Quota de Pesca para o Ano de 2013)​

  1. É estabelecido o sistema de quotas de acordo com o TAC (Total Admissível de Captura) fixado no artigo 9.º, priorizando as empresas com infra-estruturas de processamento e transformação em terra.
  2. A soma das quotas de captura a atribuir para o ano de 2013 não deve ultrapassar o TAC previsto no artigo seguinte.

Artigo 9.º (Total Admissível de Captura)​

O Total Admissível de Captura (TAC) para o ano de 2013 é o constante do quadro seguinte: *A gestão do camarão alistado e gamba costeira é feita por esforço de pesca de um máximo de (25) vinte e cinco embarcações para as camaroeiras e (4) quatro semi-industriais para a gamba costeira. ** O TAC para o carapau é indicativo podendo ser alterado em função do estado do recurso. *** A área de pesca vai dos 13º S aos 17º 15º´ S de Latitude Sul.

Artigo 10.º (Limite de Esforço de Pesca)​

  1. Pesca Artesanal: O número de embarcações a operar em 2013 é fixado em cinco mil e quinhentas (5500) embarcações.
  2. Pesca de cerco:
    • a)- Para a pesca com arte de cerco no ano de 2013 é recomendado o licenciamento de 90 embarcações no máximo, com a seguinte capacidade:
      • i. (84) Oitenta e quatro embarcações com uma Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB) igual ou inferior a 250 toneladas e com uma capacidade de porão igual ou inferior a 120 m3.
      • ii. (6) Seis embarcações com uma Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB) superior a 250 toneladas e inferior a 800 toneladas com uma capacidade de porão equivalente a 120m3.
  3. Pesca demersal industrial:
  • a)- Para o arrasto demersal industrial, excepto o arrasto camaroeiro é recomendado para 2013 o licenciamento de embarcações com um limite máximo de potência de motor não superior a 1500 HP, sendo: (40) Quarenta embarcações para peixes diversos.
    • b)- Arte de palangre-para a pesca com arte de palangre industrial recomenda-se o licenciamento para 2013 de quinze (15) embarcações.
    • c)- Rede de emalhar-para a pesca com rede de emalhar recomenda-se o licenciamento para 2013 de (18) dezoito embarcações. A rede de emalhar deve possuir as características seguintes:
      • i. Serem constituídas entre 200 e 400 panos de 50 metros cada, o que corresponde a 10 km e 20 km de comprimento respectivamente;
      • ii. Altura máxima 10 metros;
      • iii. A malhagem mínima 100 mm;
      • iv. Tempo máximo de imersão 24 horas.
  1. Camarão de profundidade:
    • a)- O esforço de pesca total para o recurso de camarão de profundidade é fixado em (25) vinte e cinco embarcações com um limite máximo de potência do motor por embarcação de 1200 HP;
    • b)- O esforço de pesca deve ser ajustado em horas de pesca para o Cálculo da Captura por Unidade de Esforço (CPUE), índice que melhor explica o estado de saúde da pescaria;
    • c)- Em geral a proporção de pesca de camarão de profundidade é 60% para o camarão e 40 % para o alistado.
  2. Caranguejo:
    • a)- O esforço de pesca para a pescaria de caranguejo em 2013 é limitado a (2) duas embarcações industriais e duas (2) semi-industriais.
    • b)- O número de armadilhas por linha na embarcação industrial da pesca de caranguejo, deve-se limitar a um esforço diário de 150 armadilhas no máximo.
  3. Gamba costeira: O esforço total de pesca para o recurso da gamba costeira é limitado a (4) quatro embarcações no máximo.
  4. Cefalópodes: O esforço de pesca dirigida aos cefalópodes em 2013 é limitado a (6) seis embarcações semi- industriais. Para a pesca do choco e do polvo, recomenda-se a arte de armadilha e potes e para as lulas recomenda-se a arte de pesca jiggers, devendo a actividade de pesca ser acompanhada por observadores científicos.
  5. Pesca do atum do alto: O esforço de pesca total para o recurso do atum do alto é limitado ao licenciamento de 100 embarcações, podendo cada empresa licenciar 10 (dez) embarcações no máximo.
  6. Todas as capturas realizadas ao abrigo dos artigos 5.º e 9.º com excepção do atum do alto devem ser desembarcadas em portos, terminais pesqueiros ou ponte-cais de base, a constar do respectivo certificado ou licença de pesca, para efeitos de fiscalização e controlo pelo Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura do Ministério das Pescas.
  7. Pesca acessória: Em 2013, serão licenciadas (6) seis embarcações para a recolha e transporte de espécies acessórias.

Artigo 11.º (Regime de Substituição de Embarcações)​

As embarcações de pavilhão estrangeiro em regime de contrato ou fretamento que por qualquer motivo se retirarem da pescaria, só podem ser substituídas em função da disponibilidade do recurso.

Artigo 12.º (Áreas Reservadas e de Pesca)​

  1. São estabelecidas as seguintes áreas reservadas:
    • a)- Toda a extensão do mar territorial até as 4 milhas náuticas, bem como as águas continentais são reservadas à pesca artesanal, podendo estender-se até 8 milhas na Zona Norte do Ambriz à Cabinda;
    • b)- Em toda a extensão da plataforma marítima fora das baías e portos é reservada a área das (2) duas milhas para as embarcações nacionais de pesca semi-industrial de cerco;
    • c)- Em toda a extensão da plataforma marítima fora das baías e portos é reservada a área das (4) quatro milhas para as embarcações de pesca de caranguejo com gaiolas, a pesca desportiva e recreativa.
    • d)- A pesca da gamba costeira é realizada para lá das (4) quatro milhas.
    • e)- A pesca de caranguejo na zona sul deve ser exercida para além dos 400 metros de profundidade para preservar a zona de desova.
    • f)- Na zona compreendida entre os treze graus e a fronteira Sul com a República da Namíbia, a pesca de arrasto só é permitida para lá das 12 milhas.
  2. São estabelecidas as seguintes áreas de pesca:
    • a)- Para a arte de cerco na pesca industrial nas baías e portos, para lá das (6) seis milhas e nas restantes áreas para lá das (4) quatro milhas da costa;
    • b)- Para a arte de cerco na pesca semi-industrial nas baías e portos, para lá das (4) quatro milhas e nas restantes áreas para lá das (2) duas milhas da costa;
    • c)- Para arte de palangre nas baías e portos para lá das (8) oito milhas e nas restantes áreas para lá das (6) seis milhas;
    • d)- Para arte de emalhar, arrasto demersal na pesca semi-industrial, nas baías e portos, para lá das (10) dez milhas e nas restantes áreas para lá das (6) seis milhas da costa e a profundidade igual ou superior a 50 metros;
    • e)- Para o arrasto demersal, pesca industrial, nas baías e portos são estabelecidas as seguintes áreas de pesca:
      • i. Para as embarcações com Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB) inferior a 300 toneladas. Para lá das (10) dez milhas da costa e nas restantes áreas para lá das (8) oito milhas e à profundidade igual ou superior a 50 metros;
      • ii. Para as embarcações com Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB) superior a 300 toneladas e igual ou inferior a 600 toneladas para lá das (12) doze milhas da costa e a profundidade superior a 50 metros;
      • iii. Para as embarcações com Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB) superior a 600 toneladas para lá das (15) quinze milhas e a profundidade superior a 50 metros;
      • iv. Para a pesca do caranguejo com gaiolas entre os paralelos 6º 00S› à 15º 00S› para lá das 4 milhas e entre o paralelo 15º 00S› e a fronteira marítima Sul com a República da Namíbia para lá das (5) cinco milhas e a profundidade superior a 400 metros.
  3. Áreas ou centros de recolha da faina acessória: O Ministério das Pescas estabelece em instrumento próprio para as áreas de recolha da faina acessória.

Artigo 13.º (Proibições)​

  1. É proibida a utilização de carapau, cavala e da sardinha do reino para a produção de farinha de peixe;
  2. É proibida a pesca de arrasto pelágico;
  3. É proibida a captura dirigida a fêmeas de lagosta e caranguejos ovados;
  4. É proibida a captura de moluscos e bivalves em áreas fechadas como as baías de Luanda, Lobito, Tômbwa e outras áreas comprovadas de risco;
  5. É proibida a pesca de arrasto para a praia «banda-banda»;
  6. É proibida a pesca de arrasto em parelha;
  7. É proibida a prática da pesca com embarcações com falta de aladores e guinchos, «vulgarmente designada por Rapa»;
  8. É proibida a rejeição ou descarte de qualquer produto da pesca para o mar;
  9. É proibido o uso de redes nos estuários, tanto do lado marinho como no do fluvial;
  10. É proibida a pesca industrial e semi-industrial na Zona de Cabinda entre os paralelos 5º 00› S a 6º 00› S e para a pesca artesanal na mesma zona é proibida qualquer actividade de pesca num raio de 1000 m (zona de segurança) das plataformas petrolíferas.

Artigo 14.º (Percentagem de Capturas, Peso e Tamanhos Mínimos)​

  1. É proibida a captura, descarga ou comercialização de qualquer espécie que não obedeça os pesos e tamanhos mínimos, estabelecidos por Decreto Executivo n.º 109/05, de 25 de Novembro, salvo tratando-se de rejeições ou descartes da pesca.
  2. O disposto no número anterior não se aplica à pesca de investigação científica.
  3. A inobservância do disposto no n.º 1 do presente artigo constitui infracção de pesca previsto e punível nos termos da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos, Lei n.º 6-A/04, de 8 de Outubro.

Artigo 15.º (Cumprimento das Normas de Segurança Marítima)​

Sempre que qualquer embarcação estiver no mar em exercício de actividade de pesca ou outra, é obrigatório a observância rigorosa das normas de sinalização das artes e aparelhos de pesca, de navegação e de salvamento.

Artigo 16.º (Gestão das Focas)​

  1. É permitida a captura de focas como forma de assegurar a gestão racional e sustentável dos recursos biológicos aquáticos.
  2. Devem ser organizados programas de monitorização em conformidade com as normas ambientais e prestação de informação estatística de exploração do recurso.

Artigo 17.º (Pesca Artesanal Continental)​

Para a pesca continental e obrigatório:

  • a)- O uso de malhagem de 36 mm no mínimo;
  • b)- A introdução do sistema de recolha de dados de esforço e capturas;
  • c)- Dar continuidade aos estudos bio-sócio-económicos iniciados no ano de 2011 na lagoa de N›golome e estender estes estudos a outras Lagoas de vital importância para o ecossistema fluvial.

Artigo 18.º (Aquicultura)​

Para efeitos da aquicultura recomenda-se o seguinte:

  • a)- Aumento da monitorização contínua da qualidade da água e do solo;
  • b)- Aumento da monitorização contínua das espécies cultivadas e comercializadas;
  • c)- Controlo e monitorização na introdução das espécies exóticas a utilizar no cultivo;
  • d)- Obrigatoriedade das unidades de produção aquícola de fornecer gratuitamente amostras de espécies cultivadas para efeitos de investigação, particularmente para amostragem biológica;
  • e)- Obrigatoriedade de prestação de informação estatística da produção ao Ministério das Pescas;
  • f)- Desenvolver estudos que permitam conhecer o impacto da introdução de espécies exóticas no meio natural;
  • g)- Avaliar o estado das unidades de produção aquícola actualmente inoperantes.

Artigo 19.º (Baldeações e Transbordos de Pescado)​

  1. As embarcações devem descarregar nos portos de base para efeitos de controlo das capturas realizadas por faina.
  2. Os barcos da pesca artesanal devem desembarcar nos Centros de Apoio à Pesca Artesanal aí onde os houver.
  3. Com excepção dos casos de força maior e da pesca do atum do alto estão suspensas as baldeações e os transbordos de pescado por embarcações ao serviço de armadores nacionais.
  4. É proibido a baldeação e o transbordo de capturas da pesca semi-industrial e industrial para embarcações de apoio tipo chalandras e/ou de pesca artesanal.

Artigo 20.º (Exercício da Pesca sem Concessão de Direitos de Pesca)​

  1. A prática ou tentativa de prática de pesca por embarcações nas águas angolanas sem concessão de direitos de pesca, em conformidade com a Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e seus regulamentos, constitui infracção punível com multa variável entre um mínimo equivalente ao valor da taxa anual de pesca estabelecida para o tipo de pesca exercido e o máximo de 100, 50 e 20 vezes esse limite mínimo, conforme se trate de pesca industrial, semi-industrial ou artesanal, respectivamente.
  2. Tratando-se de pesca de investigação científica, incluindo a de prospecção, recreativa ou desportiva, o limite mínimo da multa é o valor da licença anual e o limite máximo o décuplo desse valor.
  3. É equiparada à pesca sem concessão dos respectivos direitos o exercício da pesca durante o período de suspensão da concessão dos direitos de pesca a que se referem a alínea f) do n.º 1 do artigo 238.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 254.º da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos.
  4. Se a embarcação for estrangeira e tiver apressada, a tripulação pode, sem prejuízo do pagamento das despesas contraídas, deixar o País, a excepção do capitão e dos membros da tripulação que haja necessidade de ouvir para instruir o processo e os indispensáveis a manutenção e segurança da embarcação.
  5. O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, à pesca no alto mar por embarcação de bandeira angolana, sem a licença prevista na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e seus regulamentos.

Artigo 21.º (Infracções Graves)​

  1. Constituem infracções graves, nos termos do disposto na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos:
    • a)- A prática ou tentativa de prática de pesca por embarcações nas águas angolanas sem concessão de direitos de pesca;
    • b)- A prática de pesca de investigação científica, incluindo a prospecção, recreativa ou desportiva sem a respectiva licença;
    • c)- A pesca em épocas ou zonas proibidas ou não autorizadas;
    • d)- A pesca de espécies com peso ou dimensões inferiores as autorizadas;
    • e)- O uso de artes de pesca que não correspondam as especificações prescritas ou autorizadas, nomeadamente o uso de artes de pesca proibidas e o emprego de redes cujas malhas sejam de dimensão inferior às malhas mínimas autorizadas;
    • f)- O transporte, sem autorização, de produtos tóxicos, explosivos e meios de pesca por electrocussão, assim como o de substâncias susceptíveis de enfraquecer, atordoar, excitar ou matar os recursos biológicos aquáticos;
    • g)- A utilização, sem autorização, no exercício da pesca, dos produtos, substâncias e meios mencionados na alínea anterior;
    • h)- A omissão de fornecimento dos dados ou a prestação de dados falsos, nomeadamente sobre as capturas e esforço de pesca ou relativos à posição da embarcação ou ainda à falsificação de registos de bordo, designadamente diários de bordo, diários de pesca ou outros documentos relativos às capturas;
    • i)- A pesca por embarcação de pesca de tipo diferente ou a captura de espécies diferentes daquelas para as quais foram concedidos os respectivos direitos;
    • j)- A fuga ou tentativa de fuga, após a respectiva interpelação pelos agentes de fiscalização no exercício das suas funções;
    • k)- O não cumprimento das condições estabelecidas no título de concessão dos direitos de pesca ou no certificado de pesca;
    • l)- A alteração fraudulenta dos dados que figuram na licença de pesca;
    • m)- A falsificação do título de concessão de direitos de pesca, de quaisquer licenças ou certificados previstos na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e demais legislação aplicável;
    • n)- Não ter a bordo da embarcação de pesca o dispositivo de controlo do sistema de indicação automática da posição, devendo tê-lo instalado;
    • o)- A manipulação, alteração, danificação ou qualquer forma de interferência com as comunicações ou o funcionamento do dispositivo do sistema de indicação automática de posição automática da embarcação;
    • p)- A não observância da obrigação de manter a bordo da embarcação o diário de pesca, assim como qualquer outro documento previsto na legislação;
    • q)- A tentativa de pesca ou a pesca, recolha ou colheita de corais e outras espécies cuja pesca seja proibida nos termos da Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e seus regulamentos, seja por que meio for e a sua posse, venda ou exposição para venda;
    • r)- A eliminação, destruição, simulação ou alteração de provas da prática de uma infracção de pesca;
    • s)- A pesca em zona não autorizada para o tipo de embarcação de pesca, a transmissão não autorizada de quotas ou licenças de pesca, nomeadamente de um armador para o outro;
    • t)- A inobservância em especial das obrigações relativas à arrumação e selagem das artes de pesca e a sua recolha em compartimentos apropriados;
    • u)- O fornecimento, nas águas angolanas, à embarcações de pesca de provisões ou combustível, sem a devida autorização do Ministério competente;
    • v)- A destruição e danificação intencionais ou negligentes das embarcações de pesca ou das artes de pesca pertencentes a outras pessoas;
    • w)- A agressão ou obstrução com ou sem violência ou ameaça de violência contra um agente de fiscalização no exercício das suas funções;
    • x)- A permanência das artes de pesca nas águas angolanas para além de 48 horas;
    • y)- O exercício ilegal de funções de agente de fiscalização ou de capitão de embarcação;
    • z)- A prática ou tentativa de prática de actividade de pesca sem os seguros exigidos por lei;
    • aa) A captura de recursos aquáticos com violação das condições do título de concessão, certificado de pesca relativas à quota ou aos limites do esforço de pesca;
    • bb) A introdução no ecossistema aquático de quaisquer substâncias que causem danos aos recursos biológicos aquáticos.
  2. Constituem ainda infracções graves:
    • a)- A pesca no alto mar por embarcações de pesca de bandeira angolana, sem a autorização da autoridade competente;
    • b)- A violação de disposições e medidas internacionais de gestão e conservação de recursos de alto mar, incluindo as previstas na legislação aplicável;
  • c)- A realização de baldeações e transbordos não autorizados pelo Ministro competente.

Artigo 22.º (Outras Infracções)​

  1. Constituem outras infracções:
    • a)- A detenção a bordo de artes de pesca em contravenção do disposto na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos e regulamentos aplicáveis;
    • b)- A não detenção a bordo ou a não exibição de cópias de licença de pesca, certificado de navegabilidade, certificado de pesca, certificado de matrícula e a propriedade e se for caso disso, certificado de arqueação bruta, sempre que forem solicitados por agentes de fiscalização em exercício de funções;
    • c)- A não marcação das embarcações de pesca, nos termos previstos na Lei n.º 6-A/04 de 8 de Outubro e seus regulamentos;
    • d)- A falta de cooperação com os agentes de fiscalização em exercício de funções;
    • e)- A inobservância das normas relativas ao destino a dar às capturas;
    • f)- A inobservância das normas em vigor relativas às operações de pesca conexas;
    • g)- A inobservância das obrigações relativas ao posicionamento, entrada e saída das embarcações de pesca dos portos, baías e zonas de pesca em águas angolanas;
    • h)- A inobservância das normas referentes ao porto de base;
    • i)- A inobservância das normas relativas à qualidade higiene-sanitária dos produtos da pesca;
  • j)- A inobservância das normas relativas à criação e exploração de culturas aquáticas.

Artigo 23.º (Punição das Infracções Graves)​

  1. As infracções descritas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é punível com multa variável entre um mínimo equivalente ao valor da taxa anual de pesca estabelecida para o tipo de pesca exercido e o máximo de 100, 50 e 20 vezes esse limite mínimo, conforme se trate de pesca industrial, semi-industrial ou artesanal, respectivamente.
  2. Tratando-se de pesca de investigação científica, incluindo a prospecção, recreativa ou desportiva, o limite mínimo da multa é o valor da licença anual e o limite máximo o décuplo desse valor;
  3. As demais infracções graves previstas no artigo anterior são puníveis com multa graduável entre um mínimo igual a metade do valor da taxa anual de pesca estabelecida para o tipo de pesca que estava a ser exercida e o máximo equivalente a 50, 40 ou 30 vezes esse mínimo, consoante se trate de pesca industrial, semi-industrial ou artesanal, respectivamente.

Artigo 24.º (Punição às Outras Infracções)​

As outras infracções são puníveis com multa graduável entre um mínimo igual a 1/3 do valor da taxa anual de pesca estabelecida para o tipo de pesca ou actividade exercida e o máximo equivalente a 30, 20 ou 15 vezes aquele mínimo, consoante se trate de pesca industrial, semi-industrial ou artesanal, respectivamente.

Artigo 25.º (Medidas de Punição Acessórias)​

  1. Podem em função do dano ou perigo de dano para os recursos biológicos aquáticos e das circunstâncias da infracção cometida, ser aplicadas como medidas acessórias da multa:
    • a)- A perda a favor do Estado da embarcação, da carga, do combustível, dos equipamentos, das artes de pesca e das capturas ou produtos delas derivados encontrados a bordo da embarcação;
    • b)- A perda a favor do Estado do pescado capturado em águas angolanas e os produtos delas derivados;
    • c)- A perda a favor do Estado de todos os produtos proibidos ou não autorizados, existentes a bordo da embarcação, que possam servir de instrumento ao exercício ilegal da pesca;
    • d)- A interdição do exercício da profissão em Angola, pelo período de três meses a dois anos, ao capitão da embarcação;
    • e)- A revogação do certificado de pesca ou a sua suspensão pelo período de um a seis meses, aos proprietários ou armadores da embarcação;
    • f)- A revogação da concessão ou suspensão dos direitos de pesca, pelo período de seis meses a um ano, aos respectivos titulares;
    • g)- A revogação, suspensão da licença ou alvará do estabelecimento ou instalação de aquicultura, ao respectivo titular, pelo período de um a 10 meses.
  2. As medidas acessórias previstas no número anterior são aplicáveis:
    • a)- A prevista na alínea a) ao exercício da pesca sem concessão de direitos de pesca;
    • b)- A prevista na alínea b) as infracções graves descritas nas alíneas c), d), e), 1), e p) do artigo 20.º e a pesca sem concessão de direitos se não for aplicada a medida acessória prevista na alínea a) do n.º 1;
    • c)- A prevista na alínea c) a infracção grave descrita na alínea f) do artigo 20.º;
  • d)- As medidas de interdição do exercício da profissão, revogação ou suspensão do certificado de pesca, de licenças e proibição do exercício da pesca, previstas nas alíneas e), f) e g), do número anterior às infracções descritas no artigo 20.º, conforme o caso, de harmonia com a natureza, objecto da infracção e respectivo autor ou responsável.

Artigo 26.º (Reincidência)​

  1. Há reincidência quando, nos 12 meses posteriores à aplicação de uma sanção, pela prática de uma infracção, o infractor comete outra igual ou da mesma espécie e com gravidade.
  2. Em caso de reincidência os limites mínimo e máximo das multas e das medidas acessórias aplicáveis são aumentados para o dobro.

Artigo 27.º (Orientações à Investigação e à Gestão)​

  1. Para efeitos das presentes medidas de gestão orienta-se:
    • a)- Continuar os estudos de selectividade para a determinação da distância entre as barras da grelha de selectividade;
    • b)- Caracterizar as artes de pesca e fazer o respectivo censo;
    • c)- Rever o instrutivo sobre a recolha de amostras para a realização da amostragem biológica da frota comercial;
    • d)- Reprodução e distribuição do guia de campo das espécies comerciais a todas as embarcações industriais, semi-industriais e artesanais;
    • e)- Organizar condições para a realização de um cruzeiro de avaliação do caranguejo de profundidade;
    • f)- Fazer um estudo do impacto do esforço da pesca artesanal na dinâmica dos recursos pesqueiros;
    • g)- Licenciar (6) seis embarcações sendo (2) duas em cada uma das Zonas Norte, Centro e Sul para a recolha dos descartes dos produtos da pesca;
    • h)- Adoptar estratégias que visem minimizar os desperdícios pós captura;
    • i)- Elaborar um programa de recuperação a médio e longo prazo dos recursos degradados;
    • j)- Concluir o processo de recadastramento da frota e diagnosticar o estado operacional da frota artesanal, semi-industrial e industrial existente no País.
  2. Para os moluscos orienta-se o seguinte:
    • a)- Melhorar os conhecimentos sobre a Biologia destas espécies;
    • b)- Identificar os bancos naturais;
    • c)- Fomentar a aquicultura;
  3. Para a pesca na zona da Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste abreviadamente designada por SEAFO orienta-se o seguinte: Licenciamento de embarcações para a pesca do tubarão, do caranguejo e outras espécies de profundidade.
  4. Para a pesca de outros pelágicos que não o carapau e sardinela orienta-se:
    • a)- Realizar estudos sócio-económicos;
    • b)- Controlar o esforço de pesca.
  5. Para a sardinha do reino orienta-se o seguinte: Acompanhar o comportamento e estrutura do recurso na República da Namíbia.
  6. Para a cavala orienta-se:
    • a)- Dar cumprimento aos resultados dos estudos de avaliação dos recursos;
    • b)- Determinar estimativas de biomassa;
    • c)- Adoptar métodos de gestão pesqueira numa abordagem de ecossistema.
  7. Para as focas orienta-se:
    • a)- A pesca deve ser acompanhada por cientistas do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira;
    • b)- A Instalação de uma fábrica na Baía dos Tigres, Província do Namibe, para processamento das focas.
  8. Nos estuários orienta-se o seguinte:
    • a)- Promover com urgência em colaboração com o Ministério do Ambiente campanhas de limpeza no estuário do rio Bengo (Barra do Bengo);
    • b)- Regularizar a pesca desportiva na Barra do Kwanza e noutros estuários;
    • c)- Promover medidas de protecção formal dos estuários ameaçados e com grande concentração de recursos naturais, em colaboração com as instituições afins.
  9. Nas águas continentais orienta-se o seguinte:
    • a)- Continuar o estudo do potencial dos recursos pesqueiros e da saúde dos ecossistemas;
    • b)- Estender os estudos sócio-económicos iniciados na Lagoa N›golone a outras lagoas de vital importância para o ecossistema fluvial.
  10. No domínio da fiscalização pesqueira, orienta-se o seguinte: No âmbito da acção fiscalizadora todo o produto apreendido deve ser encaminhado para as unidades processadoras vocacionadas para a produção de peixe salgado e seco.
  11. No domínio da faina acessória, orienta-se o seguinte: Uma parte da faina acessória deve ser processada em peixe salgado seco. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.
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