Decreto Presidencial n.º 24/13 de 26 de abril
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 24/13 de 26 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 26 de Abril de 2013 (Pág. 1010)
Assunto
Nomeia José Chinjamba para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de se dar um maior impulso à política empresarial da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), tornando-a mais rentável e produtora de mais-valia à economia nacional: Considerando a necessidade de se adequar a sua respectiva administração ao processo de reestruturação da Agência de Investimento Privado: O Presidente da República decreta nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º É nomeado José Chinjamba para o cargo de Administrador do Conselho de Administração da Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP).
Artigo 2.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 3.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, aos 22 de Março de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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