Decreto Presidencial n.º 228/13 de 27 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 228/13 de 27 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 249 de 27 de Dezembro de 2013 (Pág. 4269)
Assunto
Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco de Fomento de Angola – BFA, no valor em Kwanzas de 15.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras entidades.
Conteúdo do Diploma
Considerando a política de investimento para o desenvolvimento económico e social do País e o Plano de Acção do Sector de Águas para o quinquénio: Havendo necessidade de se implementar projectos de investimentos públicos integrados no Programa de Reforço do Sistema de Abastecimento de Água às Sedes Municipais: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Aprovação)
É aprovado o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças em representação da República de Angola e o Banco do Fomento de Angola - BFA, no valor em Kwanzas de 15.000.000.000,00 (quinze mil milhões de kwanzas).
Artigo 2.º (Autorização)
É autorizado o Ministro das Finanças a proceder a assinatura do referido Acordo Quadro de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras entidades.
Artigo 3.º (Garantia)
O Ministro das Finanças deve garantir os fundos de contrapartida para execução do referido projecto.
Artigo 4.º (Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º (Entrada em Vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 20 de Dezembro de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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