Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 226/13 de 27 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 226/13 de 27 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 249 de 27 de Dezembro de 2013 (Pág. 4268)

Assunto​

Abre o crédito adicional especial no montante de Kz: 2.733.927.828,09 para o pagamento das despesas inerentes ao Acordo ANTEX, exercício OGE/2013, afecto à Unidade Financeira do Ministério da Saúde.

Conteúdo do Diploma​

Havendo necessidade de proceder à autorização de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Estado de 2013, do Ministério da Saúde, para o suporte de despesas relacionadas com o Acordo ANTEX, em função do «Pagamento de Contratos de Cooperação Estrangeira do Sector da Saúde»: Tendo em conta que a Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei do Orçamento Geral do Estado estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os créditos suplementares especiais são autorizados por Lei e abertos por Decreto Presidencial: O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Abertura de Crédito Adicional Suplementar)​

É aberto o crédito adicional especial no montante de Kz: 2.733.927.828,09 (dois biliões, setecentos e trinta e três milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e oito kwanzas e nove cêntimos) para o pagamento das despesas inerentes ao Acordo ANTEX, exercício OGE/2013.

Artigo 2.º (Inscrição da Dotação Orçamental)​

O crédito adicional aberto nos termos do artigo 1.º do presente Decreto Presidencial é afecto à Unidade Financeira do Ministério da Saúde.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 20 de Dezembro de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.