Decreto Presidencial n.º 223/13 de 24 de dezembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 223/13 de 24 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 247 de 24 de Dezembro de 2013 (Pág. 4241)
Assunto
Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB Capital Plc, no valor de USD 1.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com esta relacionada, em nome e em representação da República de Angola.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de reforçar a cooperação entre a República de Angola e a Federação da Rússia, de forma a fortalecer as relações financeiras entre ambos os Países através do financiamento de diversos projectos de interesse público, indispensáveis ao desenvolvimento nacional;
O Presidente da República decreta nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
- É aprovado o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco VTB Capital Plc, no valor de USD 1.000.000.000,00 (mil milhões de dólares norte-americanos).
- É autorizado o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com esta relacionada, em nome e em representação da República de Angola.
- As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
- O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Luanda, aos 17 de Dezembro de 2013.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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