Decreto Presidencial n.º 220/13 de 23 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 220/13 de 23 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 246 de 23 de Dezembro de 2013 (Pág. 4099)
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