Decreto Presidencial n.º 22/13 de 25 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 22/13 de 25 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 77 de 25 de Abril de 2013 (Pág. 997)

Assunto

Cria o Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por G. T. R., e delimitado nos termos da poligonal e das coordenadas geográficas locais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma

Considerando que o desenvolvimento urbano deve assentar num sólido equilíbrio entre as edificações urbanas e as infra-estruturas que as sustentam e as envolvem: Tendo em conta que o respeito pelos planos de urbanização e a observância das normas técnicas nas fases de concepção, planeamento e execução de operações urbanísticas asseguram o desenvolvimento harmonioso e sustentável do espaço urbano: Considerando que o crescimento urbano da Cidade de Luanda e os esforços de requalificação e reconversão urbana que o respectivo espaço territorial reclama aconselham a criação de mecanismos de coordenação e supervisão dos diversos projectos urbanísticos: Havendo necessidade de se institucionalizar um órgão encarregue da coordenação, supervisão e fiscalização técnica de todas as intervenções urbanísticas relativas aos projectos implementados no perímetro costeiro da cidade de Luanda: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Criação)

É criado o Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por G. T. R., e delimitado nos termos da poligonal e das coordenadas geográficas locais, anexas ao presente Diploma e que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.º (Competências)

Ao Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda compete o seguinte:

• a)- Assegurar a coordenação técnica e metodológica entre os diversos intervenientes no processo de implementação dos diferentes projectos no perímetro demarcado;
• b)- Promover o desenvolvimento imobiliário nas novas zonas infra-estruturadas da Boavista e Sambizanga, abrangidas pelos projectos de requalificação urbana das fases I, II e III;
• c)- Propor ao Executivo medidas para promover o investimento privado e o loteamento dos terrenos aí localizados;
• d)- Trabalhar com a assistência técnica da Empresa D. A. R., autora dos projectos;
• e)- Dirigir, planear, supervisionar e fiscalizar as operações administrativas, técnicas e financeiras que decorram na área delimitada;
• f)- Analisar e controlar os projectos aprovados em implementação no perímetro demarcado e certificar o cumprimento das normas técnicas sobre a matéria;
• g)- Propor e dar parecer sobre novos projectos;
• h)- Garantir em coordenação com os respectivos sectores públicos o enquadramento técnico e financeiro para a provisão de infra-estruturas externas da área demarcada;
• i)- Articular em conjunto com os organismos competentes, os mecanismos para a legalização célere dos terrenos e das propriedades;
• j)- Propor a metodologia para a transferência de competências do G. T. R. para os organismos competentes de forma gradual e a medida que os projectos forem sendo concluídos;
• k)- Exercer outras atribuições que lhe forem orientadas pelo Titular do Poder Executivo.

Artigo 3.º (Natureza, Tutela e Direcção)

1. O Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda é uma pessoa colectiva pública, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
2. O Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda é tutelado pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
3. O Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda é dirigido por um Director, nomeado pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Estatuto Orgânico)

1. O Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda rege-se por Diploma próprio aprovado por Decreto Presidencial.
2. O G. T. R. deve dispor de um Conselho Técnico Consultivo que integra os Directores dos Subprogramas de requalificação em curso no Perímetro Costeiro Demarcado.
3. O Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda deve ser aprovado no prazo de 45 dias, a contar da data de entrada em vigor do presente Decreto.

Artigo 5.º (Programa de Trabalho e Recursos Financeiros)

O Programa de trabalho e o orçamento do G. T. R. são aprovados pelo Presidente da República, sob proposta do seu Director.

Artigo 6.º (Relatórios)

O G. T. R. deve apresentar ao Titular do Poder Executivo um relatório de progresso trimestralmente, com cópia ao Ministro da Construção e ao Ministro do Urbanismo e Habitação.

Artigo 7.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 8.º (Duvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 9.º (Entrada em Vigor)

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. -Publique-se. Luanda, aos 18 de Abril de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

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