Decreto Presidencial n.º 182/13 de 07 de novembro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 182/13 de 07 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 215 de 7 de Novembro de 2013 (Pág. 3047)
Assunto
Nomeia o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG.
Conteúdo do Diploma
Havendo necessidade de nomear o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, abreviadamente designado «ARSEG», criado através do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro; O Presidente da República decreta, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro, o seguinte:
Artigo 1.º
São nomeadas as seguintes entidades para constituir o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG:
- a)- Aguinaldo Jaime - Presidente:
- b)- Maria Carlota de Jesus Van-Dúnem Sungo Amaral e Silva - Administradora:
- c)- Manuel de Jesus Moreira - Administrador.
Artigo 2.º O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, aos 5 de Novembro de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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