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Decreto Presidencial n.º 177/13 de 05 de novembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 177/13 de 05 de novembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 213 de 5 de Novembro de 2013 (Pág. 3020)

Assunto​

Aprova o Acordo de Cooperação no domínio do Ensino Superior entre a República de Angola e a Federação da Rússia. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

As Relações de Amizade e de Cooperação entre a República de Angola e a Federação da Rússia assentam numa base de respeito mútuo dos princípios consagrados na Carta da Organização das Nações Unidas e nas Normas de Direito universalmente aceites: Considerando a necessidade de se estabelecer um quadro jurídico-legal que regule a cooperação entre os dois Estados e as vantagens recíprocas que o Acordo de Cooperação no domínio do Ensino Superior poderá proporcionar à República de Angola e à Federação da Rússia, nos domínios científico, técnico e cultural: Tendo em conta o disposto na alínea b) do artigo 5.º da Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre os Tratados Internacionais. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Aprovação)​

É aprovado o Acordo de Cooperação no domínio do Ensino Superior entre a República de Angola e a Federação da Rússia.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Setembro de 2013.

  • Publique-se. Luanda, aos 24 de Outubro de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O EXECUTIVO DA REPÚBLICA DE ANGOLA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, NO DOMÍNIO DO ENSINO SUPERIOR​

O Executivo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, adiante designados por «Partes»; Desejosos de estreitar e incrementar as relações de amizade e de cooperação existentes entre os dois Estados; Considerando o interesse recíproco na cooperação no domínio do ensino superior; Convindo garantir o melhoramento e o desenvolvimento da cooperação na área do ensino superior entre os dois países, com base nos princípios de igualdade e reciprocidade de vantagens; Acordam o seguinte:

Artigo 1.º (Objecto)​

O objecto do presente Acordo consiste em contribuir para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do ensino superior.

Artigo 2.º (Âmbito)​

A cooperação entre as Partes é promovida nas seguintes áreas principais:

  • a)- Intercâmbio de cientistas, professores e estudantes de graduação e pós-graduação;
  • b)- Intercâmbio de experiências e informações na área do ensino superior, inclusive relativas à sua gestão;
  • c)- Troca de literatura metodológica, didáctica, científica e pedagógica;
  • d)- Concessão de bolsas de estudo para as instituições de ensino superior dos Estados das Partes;
  • e)- Assistência à realização de Investigação científica conjunta nas instituições de ensino superior dos Estados das Partes;
  • f)- Reconhecimento recíproco e concessão de equivalências de documentos académicos e de graus científicos bem como os períodos de estudo.

Artigo 3.º (Representantes Designados)​

  1. As Partes designam como entidades competentes responsáveis pela implementação do presente Acordo os seguintes órgãos:
    • a)- Pela Parte Angolana: o Ministro do Ensino Superior e da Ciência e Tecnologia da República de Angola.
  • b)- Pela Parte Russa: O Ministro da Educação e da Ciência da Federação da Rússia.
  1. As Partes comprometem-se em informar uma à outra, oportunamente por via diplomática, sobre as mudanças de designações ou atribuições das respectivas entidades competentes.

Artigo 4.º (Grupo de Trabalho)​

  1. Para efeitos de execução do presente Acordo, as entidades competentes constituem um grupo de trabalho conjunto que se encarrega da:
    • a)- Preparação de recomendações e propostas relativas às áreas de cooperação no domínio do ensino superior e de pós-graduação;
    • b)- Monitorização e análise da implementação de projectos e programas conjuntos.
  2. O Grupo de Trabalho conjunto reúne-se, sempre que seja necessário, alternadamente na República de Angola e na Federação da República Russa.

Artigo 5.º (Legislação Aplicável)​

A execução do presente Acordo efectua-se em conformidade com a legislação nacional de cada um dos Estados das Partes.

Artigo 6.º (Condições de Intercâmbio de Missões)​

  1. As acções de intercâmbio previstas no artigo 2.º do presente Acordo faz-se por consentimento mútuo das Partes.
  2. Os prazos e as condições das referidas trocas são anualmente definidas, pelas entidades competentes das Partes.

Artigo 7.º (Bolsas de Estudo)​

  1. As entidades competentes das Partes informarão uma à outra sobre o número de bolsas de estudo concedidas, por conta do Orçamento do Estado acolhedor, bem como os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos para a formação nas instituições de ensino superior dos Estados das Partes e os documentos pertinentes destes assim como os respectivos prazos de apresentação.
  2. As bolsas a atribuir aos estudantes têm natureza individual, não cabendo às Partes a responsabilidade pela família dos estudantes bolseiros.

Artigo 8.º (Execução do Acordo)​

Para efeitos de execução do artigo 7.º do presente Acordo.

  1. A Parte Russa garante:
    • a)- O pagamento de bolsas de estudo num montante estabelecido é igual ao que é atribuído aos estudantes russos de graduação e pós-graduação, que estudam às expensas da Federação da Rússia;
    • b)- A vaga de alojamento nas residências universitárias em condições similares às estabelecidas para os estudantes da Federação da Rússia;
    • c)- O auxílio ao estudante bolseiro angolano às expensas da Federação da Rússia na obtenção da apólice de seguro de saúde;
    • d)- A entrega à Parte Angolana, dos instrumentos normativos que regulamentam a conduta do estudante estrangeiro às expensas da Federação da Rússia;
    • e)- O apoio no processo académico dos estudantes angolanos.
  2. A Parte Angolana garante:
    • a)- A selecção dos seus candidatos à bolsa de estudo concedida pela Parte Russa;
    • b)- A entrega à Parte Russa da lista de candidatos à bolsa e dos seus documentos nos prazos estabelecidos pela Parte Russa;
    • c)- O pagamento do bilhete de passagem de ida até ao local de estudo e de regresso após a conclusão da sua formação, aos estudantes angolanos que estudam às expensas da Federação da Rússia;
    • d)- O pagamento da apólice de seguro de saúde de cada bolseiro angolano que estuda às expensas da Federação da Rússia;
    • e)- O pagamento mensal do complemento de bolsa de estudo aos cidadãos angolanos que estudam às expensas da Federação da Rússia;
    • f)- O pagamento mensal das despesas de alojamento nas residências universitárias dos cidadãos angolanos que estudam às expensas da Federação da Rússia;
  • g)- A organização e o pagamento das despesas de repatriamento de cidadãos angolanos que estudam às expensas da Federação da Rússia, em caso de falecimento e em caso de expulsão da instituição de ensino.

Artigo 9.º (Confidencialidade)​

Nenhuma das Partes pode transmitir a terceiros as informações referentes à implementação do presente Acordo sem o consentimento escrito e prévio da outra Parte.

Artigo 10.º (Relações Inter-institucionais)​

As Partes contribuam (1) para o estabelecimento e promoção das relações directas de parceria entre as respectivas instituições de ensino superior da República de Angola e do ensino profissional superior da Federação da Rússia e encorajam a sua participação em projectos e programas internacionais no domínio do ensino superior.

Artigo 11.º (Controvérsias)​

As controvérsias que resultarem da interpretação e aplicação do presente Acordo são resolvidas através de negociações entre as Partes e por via diplomática.

Artigo 12.º (Emendas)​

O presente Acordo pode ser emendado por consentimento mútuo das Partes.

Artigo 13.º (Entrada em Vigor)​

  1. O presente Acordo entra em vigor, a partir da data da recepção, por via diplomática, da última notificação escrita sobre o cumprimento pelas Partes das formalidades legais internas.
  2. O presente Acordo é válido por um período de cinco (5) anos, sendo renováveis (2) automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, a menos que uma das Partes 1 Na Publicação consta “As Partes contribuam”, que nos parece dever ser “As Partes contribuem”. notifique por escrita, por via diplomática com antecedência mínima de seis (6) meses a intenção de denunciar o Acordo.
  3. O término e as emendas, introduzidas no presente Acordo, não afectam o cumprimento de qualquer projecto ou programa aprovados e em execução no âmbito deste Acordo. Em testemunho do que os abaixo assinados devidamente autenticados pelos respectivos Estados assinam o presente Acordo. Feito em Luanda, aos 14 de Fevereiro de 2012, em dois (2) exemplares originais nas línguas Portuguesa e Russa, fazendo ambos os textos igualmente fé. Pelo Executivo da República de Angola, ilegível. Pelo Governo da Federação da Rússia, ilegível. 2 Na Publicação consta “O presente Acordo é válido por um período de cinco (5) anos, sendo renováveis”, que nos parece dever ser “O presente Acordo é válido por um período de cinco (5) anos, sendo renovável”.
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