Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 143/13 de 27 de setembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 143/13 de 27 de setembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 186 de 27 de Setembro de 2013 (Pág. 2553)

Assunto​

Cria o Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental, abreviadamente designado por CAPA, e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que a actividade extractiva poluidora e poluente pelo seu porte, natureza, complexidade e potencial transformador envolve factores múltiplos com destaque para as de ordem ambiental presentes em todas suas fases; Reconhecendo que o exercício de actividade poluente sobretudo a ligada à extracção de petróleo e gás pode provocar ocorrência de derrames, susceptíveis de causar danos ao ambiente; Reconhecendo que os danos têm incidência sobre o ambiente em geral e em especial no meio marinho, aquático e biodiversidade de importantes ecossistemas naturais, impondo-se a necessidade de criação de mecanismos eficazes de prevenção, resposta e compensação que permitam a recuperação ambiental; Tendo em consideração a responsabilidade social de todos intervenientes e os objectivos preconizados através dos planos de contingência, em particular do Plano Nacional de Contingência Contra Derrames de Petróleo no Mar, aprovado pela Resolução n.º 87-A/08 de 22 de Dezembro; Considerando a necessidade de se dispor de meios técnicos adequados que identifiquem e quantifiquem os danos no ambiente decorrentes da poluição por hidrocarbonetos e outras formas de poluição; Havendo necessidade de garantir a protecção, preservação e conservação do ambiente através da utilização racional dos recursos naturais e sua correlativa ligação com o bem-estar e saúde da população. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º (Criação)​

É criado o Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental, abreviadamente designado por CAPA e aprovado o respectivo Estatuto Orgânico, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Artigo 3.º (Dúvidas e Omissões)​

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 21 de Agosto de 2013.

  • Publique-se. Luanda, aos 19 de Setembro de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

ESTATUTO ORGÂNICO DO CENTRO DE ANÁLISES DE POLUIÇÃO E CONTROLO AMBIENTAL​

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS​

Artigo 1.º (Natureza e Objectivo)​

O Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental, abreviadamente designado por CAPA é uma instituição pública de carácter ambiental, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com objectivo de preservar a qualidade ambiental e os ecossistemas, desenvolver estudos de investigação aplicada, metodologias e análises, monitorização, modelação ecológica e avaliação da poluição provocada por hidrocarbonetos e outras formas de poluição.

Artigo 2.º (Regime)​

O CAPA rege-se pelo disposto no presente Estatuto e pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/13 de 25 de Junho, que estabelece as regras de criação, estruturação e funcionamento dos Institutos Públicos e subsidiariamente pela legislação aplicável.

Artigo 3.º (Sede e Âmbito)​

O Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental, tem a sua sede na Província de Cabinda e desenvolve a sua actividade em todo o território nacional, podendo criar para o efeito núcleos de investigação científica a nível local.

Artigo 4.º (Tutela)​

O Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental é tutelado pelo Ministério do Ambiente.

Artigo 5.º (Atribuições)​

  1. O Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental tem as seguintes atribuições:
    • a)- Realizar análises físico-químicas e biológicas, estudos, pesquisas científicas e avaliação da poluição provocada por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;
    • b)- Identificar por meio de análises as fontes de incidentes provocados por hidrocarbonetos;
    • c)- Colaborar com o Ministério de tutela e sectores interdependentes na certificação e acreditação dos laboratórios de controlo da poluição ambiental e manter a qualidade de todas as normas e procedimentos inseridas na lei e Convenções Internacionais;
    • d)- Assegurar o controlo da poluição em geral e especificamente a motivada por hidrocarbonetos;
    • e)- Manter actualizado um sistema de dados e registo de amostras do processo analítico e de investigação, que assegure a rastreabilidade e a disponibilidade, para informação das autoridades competentes;
    • f)- Apoiar o órgão de tutela na fundamentação técnica sobre ocorrências de danos ambientais por poluição, com vista ao controlo da qualidade ambiental;
    • g)- Emitir resultados de todas as suas acções em boletins normalizados e acreditados ou em relatórios devidamente documentados das observações e conclusões;
    • h)- Realizar auditorias e acções de monitorização permanente da poluição aquática, aérea e eventualmente a terrestre;
    • i)- Promover a formação contínua e capacitação dos técnicos e pessoal do CAPA;
    • j)- Estabelecer formas de cooperação com entidades nacionais e internacionais no âmbito das atribuições do CAPA;
    • k)- Dinamizar e promover a investigação científica sobre a qualidade da água, solos, ar, assim como a origem de contaminações, natureza dos danos causados e dos seus efeitos a curto, médio e longo prazo;
    • l)- Desenvolver estudos de avaliações ambientais, diagnósticos e pesquisas em colaboração com outras entidades técnico-científicas;
    • m)- Realizar análises aos parâmetros físico-químicos das amostras segundo os procedimentos e normas estabelecidas para cada um dos parâmetros;
    • n)- Determinar o grau de contaminação físico-química dos recursos marinhos e áreas costeiras relacionados com a produção de hidrocarbonetos em todas suas fases, incluindo a transportação e o abandono das plataformas, bem como de outras actividades produtivas e industriais;
    • o)- Produzir os relatórios e boletins de análise de acordo com as normas e procedimentos adoptados;
    • p)- Desenvolver e apoiar os estudos promovidos pelo CAPA ou em que este esteja envolvido no sentido de caracterizar físico-quimicamente os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, as lamas costeiras, os solos e a qualidade do ar;
    • q)- Cumprir as normas nacionais e internacionais de qualidade aplicáveis de acordo com o Sistema de Acreditação do Laboratório;
  • r)- Desempenhar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO​

SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO EM GERAL​

Artigo 6.º (Órgãos e Serviços)​

São órgãos e serviços do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental, os seguintes:

  1. Órgão de Direcção:
    • a)- Director Geral;
    • b)- Director Técnico.
  2. Órgãos de Apoio:
    • a)- Conselho de Direcção;
    • b)- Conselho Fiscal.
  3. Serviços Executivos:
    • a)- Departamento de Análises Físico-Químicas e Biológicas;
    • b)- Departamento de Monitoria e Controlo Ambiental;
    • c)- Repartição Patrimonial, Financeira e dos Recursos Humanos;
  • d)- Secretariado.

SECÇÃO II ÓRGÃO DE DIRECÇÃO​

Artigo 7.º (Director Geral)​

  1. O Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental é dirigido pelo respectivo Director Geral nomeado pelo Ministro responsável pela política do ambiente.
  2. Ao Director Geral compete o seguinte:
    • a)- Assegurar a programação, gestão e execução das actividades do CAPA;
    • b)- Elaborar o relatório de actividades e as contas do CAPA e submeter ao Órgão de tutela;
    • c)- Garantir o cumprimento das normas estabelecidas para o funcionamento do CAPA;
    • d)- Criar condições para a certificação e acreditação do CAPA face às autoridades competentes submetendo a auditoria para o cumprimento dos requisitos técnicos laboratoriais internacionalmente aceites;
    • e)- Representar o CAPA em todos os seus actos;
    • f)- Orientar, coordenar e fiscalizar toda actividade do CAPA, nos termos da lei e de acordo com orientações superiores;
    • g)- Gerir o orçamento do CAPA;
    • h)- Submeter à aprovação do Conselho de Direcção os programas e projectos, bem como os planos anuais de actividades;
    • i)- Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do CAPA, bem como exercer o poder disciplinar de acordo com a lei;
  • j)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão superior.

Artigo 8.º (Director Técnico)​

  1. O Director Técnico é o órgão que presta assessoria técnica e científica ao Director Geral do CAPA e a quem compete substituir o Director Geral nas suas ausências e impedimentos e desempenhar as demais atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo Director Geral.
  2. O Director Técnico do CAPA é nomeado pelo Ministro de tutela.

SECÇÃO III ÓRGÃOS DE APOIO​

Artigo 9.º (Conselho de Direcção)​

  1. O Conselho de Direcção é o órgão deliberativo permanente que define as grandes linhas de actividades do CAPA.
  2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Director Geral e integra os seguintes membros:
    • a)- Director Técnico;
    • b)- Chefes de Departamento, Chefes de Repartição e Secção;
    • c)- Dois vogais designados pelo Órgão de tutela.
  3. As competências e funcionamento do Conselho de Direcção regem-se por regulamento próprio.

Artigo 10.º (Conselho Fiscal)​

  1. O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização do CAPA, cabendo a responsabilidade de analisar e emitir parecer de natureza financeira e patrimonial.
  2. O Conselho Fiscal é composto por 3 membros, sendo um presidente, indicado pelo titular do órgão responsável pelo sector das finanças públicas e dois vogais indicados pelo Ministro de tutela.
  3. Os membros do Conselho Fiscal referidos no número anterior, são nomeados por Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e de tutela do CAPA.
  4. Ao Conselho Fiscal cabe as seguintes atribuições:
    • a)- Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do CAPA;
    • b)- Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do CAPA;
    • c)- Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrutinação da contabilidade;
    • d)- Certificar os valores patrimoniais pertencentes ao CAPA ou por ele detidos a título de garantia, depósito ou qualquer outro;
    • e)- Solicitar a convocação extraordinária do Conselho Directivo sempre que tal se justifique;
    • f)- Verificar e controlar a realização de despesas;
    • g)- Elaborar relatórios anuais e semestrais da sua acção fiscalizadora e submetê-los à apreciação do Ministro das Finanças com o conhecimento do Ministro de tutela;
  • h)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

SECÇÃO IV SERVIÇOS EXECUTIVOS​

Artigo 11.º (Departamento de Análises Físico-Químicas e Biológicas)​

  1. São atribuições do Departamento de Análises Físico-Químicas e Biológicas as seguintes:
    • a)- Realizar análises físico-químicas e biológicas, estudos, pesquisas científicas e avaliação da poluição provocada por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;
    • b)- Identificar por meio de análises as fontes de incidentes provocados por hidrocarbonetos;
    • c)- Realizar análises aos parâmetros físico-químicos das amostras segundo os procedimentos e normas estabelecidas para cada um dos parâmetros;
    • d)- Determinar o grau de contaminação físico-química dos recursos hídricos marinhos e áreas costeiras relacionados com a produção de hidrocarbonetos em todas suas fases, incluindo a transportação e o abandono das plataformas, bem como de outras actividades produtivas e industriais;
    • e)- Produzir os relatórios e boletins de análise de acordo com as normas e procedimentos adoptados;
    • f)- Manter o arquivo das amostras e registo de todas as operações, análises e acções desenvolvidas em cada situação;
    • g)- Desenvolver e apoiar os estudos promovidos pelo Laboratório ou em que este esteja envolvido no sentido de caracterizar físico-quimicamente os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, as lamas costeiras, os solos e a qualidade do ar;
    • h)- Cumprir as normas de qualidade aplicáveis de acordo com o Sistema de Acreditação do

CAPA;​

  • i)- Identificar os níveis de poluição ou contaminação do ambiente e suas origens e responsabilidades;
  • j)- Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
  1. O Departamento de Análises Físico-Químicas e Biológicas é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 12.º (Departamento de Monitoria e Controlo Ambiental)​

  1. São atribuições do Departamento de Monitoria e Controlo Ambiental, as seguintes:
    • a)- Identificar e avaliar sistematicamente os impactes ambientais provocados por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;
    • b)- Avaliar e definir a área geográfica e a magnitude dos impactes provocados por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;
    • c)- Assegurar o controlo da poluição em geral e em específico por hidrocarbonetos;
    • d)- Apoiar o órgão de tutela na fundamentação técnica sobre ocorrências de danos ambientais;
    • e)- Dinamizar e promover a investigação científica sobre a qualidade dos recursos hídricos em geral, solos, ar, fauna, flora assim como a origem de contaminações, natureza dos danos causados e dos seus efeitos a curto, médio e longo prazo;
    • f)- Desenvolver estudos de avaliações ambientais, diagnósticos e pesquisas em colaboração com outras entidades técnico-científicas;
    • g)- Colaborar e apoiar estudos científicos de investigação e avaliações de Impacte Ambiental conforme solicitação pela entidade competente;
    • h)- Cumprir as normas de qualidade aplicáveis de acordo com o Sistema de Acreditação do

CAPA;​

  • i)- Desempenhar as demais atribuições que sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.
  1. O Departamento de Monitoria e Controlo Ambiental é dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 13.º (Repartição Patrimonial, Financeira e dos Recursos Humanos)​

  1. São atribuições da Repartição Patrimonial, Financeira e dos Recursos Humanos, as seguintes:
    • a)- Assegurar a gestão do património do CAPA, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis:
    • b)- Elaborar a proposta de orçamento do CAPA e controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Órgão de tutela e do Ministério das Finanças;
    • c)- Organizar a contabilidade e escrituração financeira do CAPA, bem como, preparar os relatórios de conta e outros instrumentos exigidos por lei;
    • d)- Assegurar a gestão dos recursos humanos do CAPA;
    • e)- Elaborar estudos e propostas sobre a política administrativa e zelar pela boa organização, planeamento e gestão dos recursos humanos e patrimoniais;
    • f)- Organizar os processos relacionados com o provimento de vagas, colocação, promoção, exoneração e transferência do pessoal;
    • g)- Colaborar na criação de um sistema informático de gestão integrada do CAPA e assegurar o seu funcionamento;
    • h)- Estabelecer contactos com órgãos públicos afins e privados para o apoio às actividades inerentes ao funcionamento integral do CAPA;
    • i)- Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.
  2. A Repartição Patrimonial, Financeira e dos Recursos Humanos é chefiada por um Chefe de Repartição.

Artigo 14.º (Secretariado)​

  1. O Secretariado é o serviço de apoio instrumental encarregue pela coordenação e execução das actividades administrativas do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental.
  2. São atribuições do Secretariado as seguintes:
    • a)- Controlar e registar a entrada e saída de toda documentação, bem como a sua distribuição aos departamentos;
    • b)- Expedir toda documentação;
    • c)- Coordenar e executar o trabalho de elaboração de documentos de apoio;
    • d)- Organizar o arquivo da documentação do CAPA;
    • e)- Providenciar o fornecimento do material de uso corrente, necessário ao bom funcionamento das tarefas do CAPA;
  • f)- Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.

CAPÍTULO III GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL​

Artigo 15.º (Receitas)​

Para além das dotações do Orçamento Geral do Estado, constituem receitas do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental:

  • a)- Os valores provenientes dos resultados dos serviços laboratoriais;
  • b)- Doações ou verbas que lhe forem concedidas por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  • c)- Percentagem das indemnizações por danos ambientais resultantes da poluição por hidrocarbonetos e outras formas de poluição;
  • d)- Projectos de investigação, tratados de cooperação e qualidade ambiental;
  • e)- Quaisquer outros rendimentos ou verbas que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.

Artigo 16.º (Património)​

Constitui património do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental, a universalidade dos bens, direitos e obrigações que adquira ou que lhe sejam afectos.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS​

Artigo 17.º (Quadro de Pessoal e Organigrama)​

  1. O quadro de pessoal do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental é o constante do anexo I do presente diploma que, dele é parte integrante.
  2. A admissão de pessoal e o correspondente provimento de lugares do quadro é feita de forma progressiva, na medida das necessidades do CAPA.
  3. Para a realização de tarefas pontuais e específicas, o CAPA pode solicitar ao Ministro de tutela a contratação de especialistas nacionais ou estrangeiros, fora do quadro do pessoal.
  4. O Organigrama do Centro de Análises da Poluição e Controlo Ambiental consta do anexo II do presente Estatuto, sendo sua parte integrante.

Artigo 18.º (Legislação Aplicável)​

Os funcionários do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental estão sujeitos ao cumprimento da legislação em vigor na Administração Pública.

Artigo 19.º (Regulamentos)​

Os regulamentos internos indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços do Centro de Análises de Poluição e Controlo Ambiental são aprovados pelo Ministro do Ambiente.

ANEXO I​

Quadro do pessoal a que se refere o artigo 17.º

ANEXO II​

Organigrama a que se refere o artigo 17.ºO Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.