Decreto Presidencial n.º 13/13 de 14 de fevereiro
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 13/13 de 14 de fevereiro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 30 de 14 de Fevereiro de 2013 (Pág. 358)
Assunto
Nomeia Job Graça, Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, para o cargo de Governador de Angola junto do Banco Africano de Desenvolvimento e Carlos Alberto Lopes, Ministro das Finanças, para o cargo de Governador Suplente de Angola junto do Banco Africano de Desenvolvimento.
Conteúdo do Diploma
Considerando que as relações do Banco Africano de Desenvolvimento com os Estados Membros que o integram são asseguradas pelos titulares dos órgãos do Executivo responsáveis pela programação e gestão do desenvolvimento da economia: Tendo em conta que a constituição do Executivo resultante das eleições de 31 de Agosto de 2012 implica a necessidade de se actualizar a nomeação de novos Governadores e Governadores Suplente de Angola junto do Banco Africano de Desenvolvimento: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea k) do artigo 120.º conjugado com a alínea a) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º É nomeado o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, Job Graça, para o cargo de Governador de Angola junto do Banco Africano de Desenvolvimento.
Artigo 2.º É nomeado o Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes, para o cargo de Governador Suplente de Angola junto do Banco Africano de Desenvolvimento.
Artigo 3.º As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 4.º O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. - Publique-se. Luanda, aos 11 de Fevereiro de 2013. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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