Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 de 22 de novembro

Detalhes

Diploma: Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/13 de 22 de novembro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 225 de 22 de Novembro de 2013 (Pág. 3237)

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