Decreto Presidencial n.º 98/12 de 30 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 98/12 de 30 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 102 de 30 de Maio de 2012 (Pág. 2491)
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