Decreto Presidencial n.º 97/12 de 30 de maio

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 97/12 de 30 de maio
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 102 de 30 de Maio de 2012 (Pág. 2489)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.