Decreto Presidencial n.º 85/12 de 16 de maio

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 85/12 de 16 de maio
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 92 de 16 de Maio de 2012 (Pág. 2271)

Conteúdo do Diploma

Por conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea e) do artigo 119.º, do n.º 3 do artigo 125.º e da alínea a) do n.º 3 do artigo 180.º, todos da Constituição da República de Angola, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 24/10, de 3 de Dezembro, o seguinte: Designo Américo Maria de Morais Garcia, para o cargo de Juiz do Tribunal Constitucional.

• Publique-se. Luanda, aos 10 de Maio de 2012. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 092 de 19 de Maio de 2012 Página 1 de 1

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