Decreto Presidencial n.º 72/12 de 30 de abril
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 72/12 de 30 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 81 de 30 de Abril de 2012 (Pág. 1912)
Eléctricas, E. P., e aprova o seu Estatuto Orgânico e o n.º 30/11, de 2 de Fevereiro, que cria a Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas - SOCEL, E. P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Conteúdo do Diploma
Considerando que a Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional, aprovada pelo Decreto Presidencial n.º 256/11, de 29 de Dezembro, atribuem uma particular relevância à revisão do actual paradigma energético e definem as principais orientações estratégicas para o sector, em particular para o subsector eléctrico e para o subsector petrolífero e de gás natural, restabelecendo o enquadramento institucional do sector, com base no reforço das funções de regulação, na clarificação das responsabilidades e na capacitação dos recursos: Havendo necessidade de se proceder a um diagnóstico das opções até agora tomadas no subsector eléctrico e tendo em conta que a conversão empresarial que esteve na base da criação da Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas - SOCEL, E.P, e GAMEK — Centrais Eléctricas, E.P, não se afigura, prioritária, no momento actual, face à necessidade de assegurar a massa estabilidade do funcionamento do sistema eléctrico num curto prazo: Convindo revogar o Decreto Presidencial n.º 29/11, de 2 de Fevereiro que cria o GAMEK — Centrais Eléctricas, E.P., e o Decreto Presidencial n.º 30/11, de 2 de Fevereiro que cria a Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas - SOCEL, E.P. e repor a vigência do Despacho Conjunto, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 271, I Série, de 18 de Novembro, que cria, na dependência do Ministério da Energia e das Águas, o Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza e, o Despacho Conjunto n.º 14/86, de 17 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Médio Kwanza: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Revogação)
1.º — É revogado o Decreto Presidencial n.º 29/11, de 2 de Fevereiro, que cria o GAMEK — Centrais Eléctricas, E.P. e aprova o seu Estatuto Orgânico. 2.º — É revogado o Decreto Presidencial n.º 30/11, de 2 de Fevereiro, que cria a Sociedade de Operações de Centrais Eléctricas — SOCEL, E.P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Artigo 2.º (Repristinação)
- É repristinado o regime jurídico criado pelo Despacho Conjunto, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 271, I Série, de 18 de Novembro, que cria, na dependência do Ministério da Energia e das Águas, o Gabinete de Aproveitamento do Médio Kwanza, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 081 de 30 de Abril de 2012 Página 1 de 2 Orgânico do Gabinete do Médio Kwanza.
Artigo 3.º (Pessoal)
A Comissão de Gestão que exerce funções ao abrigo do Despacho Ministerial de 15 de Setembro de 2010, mantém-se em funções até a nomeação pelo Ministro da Energia e das Águas, da Direcção Geral do GAMEK.
Artigo 4.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 5.º (Entrada em vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Março de 2012.
- Publique-se. Luanda, aos 11 de Abril de 2012. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 081 de 30 de Abril de 2012 Página 2 de 2
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.