Decreto Presidencial n.º 64/12 de 26 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 64/12 de 26 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 79 de 26 de Abril de 2012 (Pág. 1851)

o Sector Económico. Denominação do DiplomaPor conveniência de serviço; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea k) do artigo 119.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 17/10, de 19 de Julho, o seguinte: Exonero Miguel Ventura Catraio, do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda, para o Sector Económico, para o qual havia sido nomeado por Decreto Presidencial n.º 291/11, de 14 de Novembro.

• Publique-se. Luanda, aos 17 de Abril de 2012. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 079 de 26 de Abril de 2012 Página 1 de 1

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