Decreto Presidencial n.º 58/12 de 27 de março

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 58/12 de 27 de março
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 59 de 27 de Março de 2012 (Pág. 1472)

Comunidade Económica do Estados da África Central (CEEAC). Denominação do DiplomaPor conveniência de serviço; Usando da faculdade que é conferida ao Presidente da República, pelas disposições conjugadas da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/93, de 26 de Março — de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nos termos da alínea d) do artigo 122.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola: Ouvido o Conselho de Segurança Nacional, determino: É nomeado o Oficial General abaixo indicado: O Brigadeiro (NIP 42.311.194) Daniel Raimundo Savihemba, para o cargo de Chefe do Estado Maior Regional da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC).

• Publique-se. Luanda, aos 16 de Março de 2012. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos. Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 059 de 27 de Março de 2012 Página 1 de 1

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