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Decreto Presidencial n.º 31-A/12 de 30 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 31-A/12 de 30 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série Sup n.º 20 de 30 de Janeiro de 2012 (Pág. 1(1))

Assunto​

Nomeia o Conselho de Administração do Fundo Petrolífero - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Conteúdo do Diploma​

Tendo em conta que o Fundo Petrolífero foi criado com objectivo de promover, fomentar e apoiar, na República de Angola e no estrangeiro, o investimento no desenvolvimento de projectos nos sectores da energia e águas e noutros sectores considerados estratégicos, incluindo, projectos de infra-estruturas, para produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de energia e águas, bem como manter e gerir os referidos projectos e desenvolver quaisquer actividades auxiliares relacionadas com os mesmos: Havendo necessidade de nomear os membros do Conselho de Administração do Fundo Petrolífero: O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 57/11, de 30 de Março, o seguinte:

Artigo 1.º (Nomeação)​

É nomeado o Conselho de Administração do Fundo Petrolífero que tem a seguinte composição:

  • a)- Armando Manuel - Presidente;
  • b)- José Filomeno dos Santos - Administrador;
  • c)- Hugo Miguel Évora Gonçalves - Administrador.

Artigo 2.º (Deveres)​

O Conselho de Administração ora nomeado, deve cumprir e fazer cumprir as disposições legais em vigor aplicáveis ás empresas públicas.

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma.

Artigo 4.º (Entrada em Vigor)​

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Janeiro de 2012.

  • Publique-se. Luanda, aos 30 de Janeiro de 2012. O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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