Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 244/12 de 06 de dezembro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 244/12 de 06 de dezembro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 233 de 6 de Dezembro de 2012 (Pág. 6068)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.