Decreto Presidencial n.º 242/12 de 04 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 242/12 de 04 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 231 de 4 de Dezembro de 2012 (Pág. 6055)
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