Decreto Presidencial n.º 229/12 de 03 de dezembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 229/12 de 03 de dezembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 230 de 3 de Dezembro de 2012 (Pág. 5912)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.