Decreto Presidencial n.º 224/12 de 27 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 224/12 de 27 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 226 de 27 de Novembro de 2012 (Pág. 5842)
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