Decreto Presidencial n.º 222/12 de 07 de novembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 222/12 de 07 de novembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 213 de 7 de Novembro de 2012 (Pág. 5732)
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