Decreto Presidencial n.º 218/12 de 15 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 218/12 de 15 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 197 de 15 de Outubro de 2012 (Pág. 5318)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.