Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de outubro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 216/12 de 15 de outubro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 197 de 15 de Outubro de 2012 (Pág. 5311)
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