Decreto Presidencial n.º 205/12 de 12 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 205/12 de 12 de outubro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 196 de 12 de Outubro de 2012 (Pág. 5293)

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