Decreto Presidencial n.º 199/12 de 01 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 199/12 de 01 de outubro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 187 de 1 de Outubro de 2012 (Pág. 5172)

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