Decreto Presidencial n.º 198/12 de 25 de setembro
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 198/12 de 25 de setembro
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 184 de 25 de Setembro de 2012 (Pág. 5140)
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