Decreto Presidencial n.º 198/12 de 25 de setembro

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 198/12 de 25 de setembro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 184 de 25 de Setembro de 2012 (Pág. 5140)

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