Decreto Presidencial n.º 194/12 de 28 de agosto
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 194/12 de 28 de agosto
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 166 de 28 de Agosto de 2012 (Pág. 3908)
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