Decreto Presidencial n.º 193/12 de 27 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 193/12 de 27 de agosto
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 165 de 27 de Agosto de 2012 (Pág. 3817)

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