Decreto Presidencial n.º 190/12 de 24 de agosto

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 190/12 de 24 de agosto
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 164 de 24 de Agosto de 2012 (Pág. 3767)

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