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Decreto Presidencial n.º 19/12 de 30 de janeiro

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 19/12 de 30 de janeiro
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 20 de 30 de Janeiro de 2012 (Pág. 748)

de Agosto, que aprova o Regimento da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente os artigos 2.º, 5.º, 11.º e 13.º do Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto.

Índice

Artigo 1.º (Aprovação)​

Artigo 2.º (Alteração ao Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto)​

Artigo 3.º (Revogação)​

Artigo 4.º (Dúvidas e omissões)​

Artigo 5.º (Entrada em vigor)​

Denominação do Diploma

Considerando que o ajustamento do diploma sobre a organização e funcionamento dos Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República, impõe a necessidade de adequar os órgãos colegiais de apoio ao Titular do Poder Executivo, nomeadamente o Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros e da sua Comissão Económica:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º, do n.º 3 do artigo 125.º e do n.º 5 do artigo 134.º, todos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Alteração ao Regimento da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros.

Artigo 1.º (Aprovação)​

São aprovadas as alterações dos artigos 2.º, 5.º, 11.º e 13.º do Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto.

Artigo 2.º (Alteração ao Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto)​

Os artigos 2.º, 5.º, 11.º e 13.º, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º (Composição e Presidência da Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros)​

  1. A Comissão Económica da Comissão Permanente do Conselho de Ministros é presidida pelo Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro de Estado e da Coordenação Económica e integrada pelas seguintes entidades:
    • a) Ministro do Planeamento;
    • b) Ministro das Finanças;
    • c) Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social;
    • d) Ministro da Economia;
    • e) Vice-Ministro da Economia;
    • f) Governador do Banco Nacional de Angola;
    • g) Outras entidades convidadas para prestar apoio técnico na apreciação de assuntos da agenda de trabalhos da Comissão Económica.

Artigo 5.º (Condução de Reuniões)​

As reuniões da Equipa Económica são coordenadas pelo Presidente da República, coadjuvado pelo Ministro de Estado e da Coordenação Económica, a quem compete:

  • a) Colocar a discussão a agenda de trabalhos;
  • b) Dar conhecimento dos diplomas e resoluções, bem como de outros elementos e comunicações enviadas;
  • c) Extrair conclusões e recomendações dos pontos constantes da agenda de trabalhos.

Artigo 11.º (Apoio Técnico)​

A Equipa Económica é apoiada por um Grupo Técnico com a seguinte composição:

  • a) Vice-Ministro do Planeamento para a Área Macro-Económica — Coordenador;
  • b) Secretário de Estado do Tesouro;
  • c) Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República;
  • d) Vice-Ministro do Planeamento;
  • e) Vice-Ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social;
  • f) Vice-Ministro da Economia;
  • g) Vice-Governador do Banco Nacional de Angola;
  • h) Outros especialistas e entidades convidadas que forem necessários aos trabalhos do grupo técnico.

Artigo 13.º (Apoio Administrativo)​

No âmbito administrativo, a Equipa Económica é apoiada pelo Gabinete do Ministro de Estado e da Coordenação Económica, que tem as seguintes atribuições:

  • a) Preparar e assegurar as condições materiais necessárias ao seu funcionamento;
  • b) Realizar o expediente administrativo e gerir o arquivo da Equipa Económica.

Artigo 3.º (Revogação)​

É revogada toda a legislação que contrarie o presente diploma nomeadamente os artigos 2.º, 5.º, 11.º e 13.º do Decreto Presidencial n.º 184/10, de 25 de Agosto.

Artigo 4.º (Dúvidas e omissões)​

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º (Entrada em vigor)​

O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Janeiro de 2012.

  • Publique-se. Luanda, aos 30 de Janeiro de 2012.
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