Decreto Presidencial n.º 170/12 de 06 de agosto

Detalhes

Diploma: Decreto Presidencial n.º 170/12 de 06 de agosto
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 150 de 6 de Agosto de 2012 (Pág. 3379)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.