Decreto Presidencial n.º 165/12 de 12 de julho
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 165/12 de 12 de julho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 133 de 12 de Julho de 2012 (Pág. 3107)
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