Pular para o conteúdo principal

Decreto Presidencial n.º 162/12 de 02 de julho

Detalhes
  • Diploma: Decreto Presidencial n.º 162/12 de 02 de julho
  • Entidade Legisladora: Presidente da República
  • Publicação: Diário da República Iª Série n.º 125 de 2 de Julho de 2012 (Pág. 2927)

Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.

Download

Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.