Decreto Presidencial n.º 136/12 de 19 de junho
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 136/12 de 19 de junho
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 116 de 19 de Junho de 2012 (Pág. 2719)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.