Decreto Presidencial n.º 102/12 de 31 de maio
Detalhes
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 102/12 de 31 de maio
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 103 de 31 de Maio de 2012 (Pág. 2505)
Infelizmente, o conteúdo do presente diploma não foi extraído pela nossa equipe. Recomendamos descarregar o PDF da publicação.
Download
Para descarregar o PDF do diploma oficial clique aqui.