Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12 de 15 de outubro

Detalhes

Diploma: Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/12 de 15 de outubro
Entidade Legisladora: Presidente da República
Publicação: Diário da República Iª Série n.º 197 de 15 de Outubro de 2012 (Pág. 5310)

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