Decreto Presidencial n.º 94/11 de 27 de abril
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 94/11 de 27 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 27 de Abril de 2011 (Pág. 2743)
estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Índice
Artigo 1.º (Localização e limites da Reserva Mineira de Calumbo, Bom Jesus)...........................1
Artigo 2.º (Mapa e coordenadas).................................................................................................2
Artigo 3.º (Transferência para o domínio privado)......................................................................2
Artigo 4.º (Efeitos jurídicos).........................................................................................................2
Artigo 5.º (Revogação).................................................................................................................2
Artigo 6.º (Dúvidas e omissões)...................................................................................................2
Artigo 7.º (Entrada em vigor).......................................................................................................2 Denominação do Diploma Considerando que o Decreto n.º 50/09, de 11 de Setembro, que cria a Zona Económica Especial Luanda-Bengo, estabelece que compete ao Titular do Poder Executivo aprovar os limites geográficos concretos em que as diversas partes que integram a referida zona devem ser implantados e desenvolvidos: Havendo necessidade de aprovação dos limites da Reserva Mineira de Calumbo/Bom Jesus, no Município de Icolo e Bengo, bem como estabelecer o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Localização e limites da Reserva Mineira de Calumbo, Bom Jesus)
A Reserva Mineira de Calumbo Bom Jesus, integrada na Zona Económica Especial Luanda- Bengo, sita no Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo, com a área de 152 666,91 ha e um perímetro de 53,553 kilómetros confronta: A Norte: Uma linha que partindo do ponto A (X = 326 000: Y = 8 995 102), na estrada Zango – Calumbo, e seguindo para Este, liga ao ponto B (X = 342 190: Y = 8 994) em terreno baldio do Estado, numa extensão de 16,228 kilómetros. A Sul: Uma linha que partindo do ponto D (X = 326 000: Y = 8 988 000), na intercepção das referidas coordenadas com o Rio Kwanza e seguindo este rio para montante, liga no ponto C (X = 342 000: Y = 8 985 581), na intercepção destas coordenadas como Rio Kwanza, numa extensão de 19,912 kilómetros. A Este: Uma linha que partindo do ponto B (X = 342 190: Y = 8 994 890), na estrada Matabuleiro - Bom Jesus e em direcção sul liga ao ponto C (X = 342 000: Y = 8 985 581) na intercepção destas coordenadas com o rio Kwanza, numa extensão de 9,518 kilómetros. A Oeste: Uma linha que partindo do ponto D (X = 326 000: Y = 8 988 000), na intercepção das referidas coordenadas com o rio Kwanza e seguindo em direcção a Norte liga ao ponto A (X = 326 000: Y = 8 995 102), na estrada Zango - Calumbo, numa extensão de 7,012 kilómetros. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 078 de 27 de Abril de 2011 Página 1 de 3 coordenadas constitui anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Artigo 3.º (Transferência para o domínio privado)
- Os terrenos compreendidos na Reserva Mineira de Calumbo/Bom Jesus transferem-se para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.
- Os direitos de superfície sobre os terrenos afectados passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.
Artigo 4.º (Efeitos jurídicos)
Os terrenos que detêm direitos fundiários já constituídos são considerados como integrantes dos programas de aproveitamento e desenvolvimento que venham a ser aprovados com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos casos de impossibilidade de integração.
Artigo 5.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Artigo 6.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º (Entrada em vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Março de 2011.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Abril de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 078 de 27 de Abril de 2011 Página 2 de 3 Página 3 de 3
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