Decreto Presidencial n.º 93/11 de 27 de abril

Detalhes

• Diploma: Decreto Presidencial n.º 93/11 de 27 de abril
• Entidade Legisladora: Presidente da República
• Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 27 de Abril de 2011 (Pág. 2741)

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