Decreto Presidencial n.º 92/11 de 27 de abril
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 92/11 de 27 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 78 de 27 de Abril de 2011 (Pág. 2739)
Província do Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Índice
Artigo 1.º (Localização e Limites da Reserva Mineira do Quicabo).............................................1
Artigo 2.º (Mapa e coordenadas).................................................................................................2
Artigo 3.º (Transferência do domínio privado)............................................................................2
Artigo 4.º (Efeitos jurídicos).........................................................................................................2
Artigo 5.º (Revogação).................................................................................................................2
Artigo 6.º (Dúvidas e omissões)...................................................................................................2
Artigo 7.º (Entrada em vigor).......................................................................................................2 Denominação do Diploma Considerando que o Decreto n.º 50/09, de 11 de Setembro, que cria a Zona Económica Especial, Luanda — Bengo, estabelece que compete ao Titular do Poder Executivo aprovar os limites geográficos concretos em que as diversas partes que integram a referida zona devem ser implantados e desenvolvidos: Havendo necessidade de aprovação dos limites geográficos da Reserva Mineira do Quicabo, no Município do Dande, Província do Bengo, bem como estabelecer o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado, da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda — Bengo. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Localização e Limites da Reserva Mineira do Quicabo)
A Reserva Mineira do Quicabo, integrada na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, sita no Município do Dande, Província do Bengo, com a área de 85 616,76 hectares e um perímetro de 137,525 kilómetros, confronta: A Norte: Uma linha que partindo do ponto A (X = 351.220: Y = 9.090.753), em terreno baldio do Estado, e seguindo para Este, liga ao ponto B (X = 389.924: Y = 9.090.000), em terreno baldio do Estado, numa extensão de 11,112 kilómetros; A Sul: Uma linha que partindo do ponto F (X = 351 330: Y =9 059 369), em terreno baldio do Estado, e em direcção Este, liga ao ponto E (X = 368 000: 9 059 228), em terreno baldio do Estado numa extensão de 16 737 km. A Sudeste: Uma linha que partindo do ponto C (X = 389 959: Y = 9 076 000), em terreno baldio do Estado, liga ao ponto D (X = 368 000: Y = 9 074 000), em terreno baldio do Estado, em direcção Oeste, numa extensão de 22, 116 quilómetros, deste ponto D, uma linha em direcção a Sul, liga o ponto E (X = 368 000: Y = 9 059 228, em terreno baldio do Estado, numa extensão de 14 883 kilómetros; A Este: Uma linha que partindo do ponto B (X = 389 924: Y = 9 090 000), em terreno baldio do Estado, e em direcção Sul, liga ao ponto C (X = 389 959: Y = 9 076 000), em terreno baldio do Estado, numa extensão de 14 023 kilómetros; Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 078 de 27 de Abril de 2011 Página 1 de 3 terreno baldio do Estado, numa extensão de 31,353 kilómetros.
Artigo 2.º (Mapa e coordenadas)
O mapa de localização da Reserva Mineira do Quicabo, contendo as respectivas coordenadas constitui anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Artigo 3.º (Transferência do domínio privado)
- Os terrenos compreendidos na Reserva Mineira do Quicabo transferem-se para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.
- Os direitos de superfície sobre os terrenos afectados passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.
Artigo 4.º (Efeitos jurídicos)
Os terrenos que detêm direitos fundiários já constituídos são considerados como integrantes dos programas de aproveitamento e desenvolvimento que venham a ser aprovados com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos casos de impossibilidade de integração.
Artigo 5.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Artigo 6.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º (Entrada em vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Março de 2011.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Abril de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 078 de 27 de Abril de 2011 Página 2 de 3 Página 3 de 3
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