Decreto Presidencial n.º 71/11 de 19 de abril
- Diploma: Decreto Presidencial n.º 71/11 de 19 de abril
- Entidade Legisladora: Presidente da República
- Publicação: Diário da República Iª Série n.º 73 de 19 de Abril de 2011 (Pág. 2654)
Bengo e estabelece o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial compreendidos no perímetro Luanda/Bengo. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma. Índice
Artigo 1.º (Localização e limites da Reserva Mineira de Catete).................................................1
Artigo 2.º (Mapa de coordenadas)...............................................................................................2
Artigo 3.º (Transferência do domínio privado)............................................................................2
Artigo 4.º (Efeitos jurídicos).........................................................................................................2
Artigo 5.º (Revogação).................................................................................................................2
Artigo 6.º (Dúvidas e omissões)...................................................................................................2
Artigo 7.º (Entrada em vigor).......................................................................................................2 Denominação do Diploma Considerando que o Decreto n.º 50/09, de 11 de Setembro, que cria a Zona Económica Especial Luanda-Bengo, estabelece que compete ao Titular do Poder Executivo aprovar os limites geográficos concretos em que as diversas partes que integram a referida zona devem ser implantados e desenvolvidos: Havendo necessidade de aprovação dos limites da Reserva Mineira de Catete, no Município de Icolo e Bengo, Província do Bengo, bem como estabelecer o regime de transferência dos terrenos do domínio público para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial, compreendidos no perímetro Luanda-Bengo. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º (Localização e limites da Reserva Mineira de Catete)
A Reserva Mineira de Catete, integrada na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, sita no Município de Icolo e Bengo, com a área de 9 300,12 hectares e um perímetro de 44,723 kilómetros, confronta: A Norte: Uma linha que partindo do ponto A (X = 350 000: Y = 8 994 671), em terreno baldio do Estado, e seguindo para Este liga ao ponto B (X = 366 575; Y = 8 994 962) em terreno baldio do Estado, numa extensão de 16,591 kilómetros. A Sul: Uma linha que partindo do ponto D (X = 350 000, Y = 8 990 913), em terreno baldio do Estado, e, em direcção Este liga ao ponto C (X = 8 987 500) em terreno baldio do Estado, numa extensão de 16,896 kilómetros. A Este: Uma linha que partindo do ponto B (X = 366 575: Y =8 994 962) em terreno baldio do Estado, em direcção Sul liga ao ponto C (X = 366 548: Y = 8 987 500), em terreno baldio do Estado, numa extensão de 7,488 kilómetros. A Oeste: Uma linha que partindo do ponto D (X = 350 000: Y = 8 990 913), em terreno baldio do Estado, em direcção Norte liga ao ponto A (X = 350 000: Y = 8 994 671), em terreno baldio do Estado, numa extensão de 3,757 kilómetros. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 073 de 19 de Abril de 2011 Página 1 de 3 constitui anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.
Artigo 3.º (Transferência do domínio privado)
- Os terrenos compreendidos na Reserva Mineira de Catete transferem-se para o domínio privado da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.
- Os direitos de superfície sobre os terrenos efectuados passam para a titularidade da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial.
Artigo 4.º (Efeitos jurídicos)
Os terrenos que detêm direitos já constituídos são considerados como integrantes dos programas de aproveitamento e desenvolvimento que venham a ser aprovados com os efeitos legais daí descorrentes, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos casos de impossibilidade de integração.
Artigo 5.º (Revogação)
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
Artigo 6.º (Dúvidas e omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 7.º (Entrada em vigor)
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação. -Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 30 de Março de 2011.
- Publique-se. Luanda, aos 14 de Abril de 2011. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 073 de 19 de Abril de 2011 Página 2 de 3 Página 3 de 3
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