Artigo 4.º......................................................................................................................................5 Regime Jurídico do Notariado....................................................................................5 CAPÍTULO I Disposições Gerais.............................................................................................5 SECÇÃO I Notário e Função Notarial.....................................................................................................5
Artigo 8.º (Prática de actos por trabalhadores)...........................................................................7
Artigo 9.º (Substituição do notário).............................................................................................7 SECÇÃO II Princípios da Actividade Notarial.........................................................................................8
Artigo 11.º (Princípio da legalidade)............................................................................................8
Artigo 12.º (Princípio da autonomia)...........................................................................................8
Artigo 13.º (Princípio da imparcialidade).....................................................................................8
Artigo 14.º (Extensão dos impedimentos)...................................................................................8
Artigo 15.º (Princípio da exclusividade).......................................................................................9
Artigo 16.º (Princípio da livre escolha).........................................................................................9 SECÇÃO III Retribuição do Notário........................................................................................................9
Artigo 18.º (Conta dos actos).......................................................................................................9
Artigo 19.º (Pagamento da conta)................................................................................................9 SECÇÃO IV Horário dos Cartórios Notariais........................................................................................10
Artigo 20.º (Abertura ao público)...............................................................................................10 CAPÍTULO II Direitos e Deveres do Notário........................................................................10
Artigo 21.º Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública.........................................................10
Artigo 22.º (Direito à identificação)...........................................................................................10
Artigo 23.º (Deveres dos notários).............................................................................................10
Artigo 24.º (Segurança social)....................................................................................................11 CAPÍTULO III Acesso à Função Notarial e Atribuição do Título de Notário..........................11 SECÇÃO I Requisitos Gerais de Acesso................................................................................................11
Artigo 25.º (Requisitos de acesso à função notarial).................................................................11 SECÇÃO II Estágio................................................................................................................................11
Artigo 26.º (Início de estágio).....................................................................................................11
Artigo 27.º (Estágio)...................................................................................................................11 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 055 de 23 de Março de 2011 Página 1 de 30
Artigo 30.º (Regulamentação do estágio)..................................................................................12
SECÇÃO III Concurso............................................................................................................................12
Artigo 31.º (Abertura do concurso)............................................................................................12
Artigo 32.º (Prestação de provas)..............................................................................................12 SECÇÃO IV Atribuição do Título de Notário........................................................................................12
Artigo 33.º (Atribuição)..............................................................................................................12 CAPÍTULO IV Concurso para Atribuição de Licença.............................................................12
Artigo 34.º (Concurso de licenciamento)...................................................................................12
Artigo 35.º (Atribuição de licença).............................................................................................13
Artigo 36.º (Bolsa de notários)...................................................................................................13 CAPÍTULO V Instalação do Cartório Notarial e Posse dos Notários.....................................13
Artigo 37.º (Prazos de instalação e da posse)............................................................................13
Artigo 39.º (Notários sem licença de cartório notarial).............................................................13
Artigo 40.º (Ausência de tomada de posse)...............................................................................13 CAPÍTULO VI Cessação da Actividade Notarial e Seus Efeitos.............................................13 SECÇÃO I Cessação de Actividade e Readmissão................................................................................13
Artigo 46.º (Interdição definitiva do exercício de actividade)...................................................14 SECÇÃO II Efeitos da Cessação de Actividade.....................................................................................14
Artigo 47.º (Encerramento do cartório notarial).......................................................................14
Artigo 49.º (Inventário dos bens do cartório)............................................................................14
Artigo 50.º (Cessação da actividade do notário)........................................................................15
Artigo 51.º (Depósito dos livros e documentos notariais).........................................................15 CAPÍTULO VII Conselho Técnico da DNRN..........................................................................15
Artigo 52.º (Composição e funcionamento)..............................................................................15
Artigo 55.º (Senhas de presença)...............................................................................................16
Artigo 56.º (Apoio administrativo e financeiro).........................................................................16 CAPÍTULO VIII Fiscalização.................................................................................................16
Artigo 57.º (Fiscalização da actividade notarial)........................................................................16
Artigo 59.º (Medidas urgentes ou de carácter disciplinar)........................................................16 CAPÍTULO IX Disciplina.......................................................................................................16 SECÇÃO I Disposições Gerais...............................................................................................................16
Artigo 60.º (Âmbito de aplicação)..............................................................................................16
Artigo 64.º (Natureza secreta do processo)...............................................................................17 Publicado na I ª Série do Diário da República n.º 055 de 23 de Março de 2011 Página 2 de 30
Artigo 72.º (Causas de exclusão da ilicitude e da culpa)............................................................19
Artigo 73.º (Prescrição das penas).............................................................................................20
Artigo 74.º (Publicidade das penas)...........................................................................................20 SECÇÃO II Instrução do Processo........................................................................................................20
Artigo 75.º (Instrução do processo)...........................................................................................20
Artigo 76.º (Nomeação do instrutor).........................................................................................20
Artigo 77.º (Natureza da instrução e forma dos actos).............................................................20
Artigo 78.º (Apensação do processo).........................................................................................21
Artigo 79.º (Local de instrução)..................................................................................................21
Artigo 80.º (Meios de prova)......................................................................................................21
Artigo 81.º (Termo da instrução)...............................................................................................21 SECÇÃO III Defesa do Arguido.............................................................................................................21
Artigo 82.º (Notificação da acusação)........................................................................................21
Artigo 83.º (Prazo para a defesa)...............................................................................................21
Artigo 85.º (Exercício do direito de defesa)...............................................................................22
Artigo 86.º (Apresentação da defesa)........................................................................................22
Artigo 87.º (Realização de novas diligências).............................................................................22
Artigo 88.º (Confiança do processo)..........................................................................................22 SECÇÃO IV Julgamento........................................................................................................................22
Artigo 92.º (Prazo para decisão)................................................................................................23 SECÇÃO V Garantias............................................................................................................................23
Artigo 94.º (Garantias jurisdicionais).........................................................................................23 SECÇÃO VI Processo de Inquérito.......................................................................................................23
Artigo 95.º (Processo de inquérito)............................................................................................23 SECÇÃO VII Revisão.............................................................................................................................24
Artigo 96.º (Requisitos da revisão).............................................................................................24
Artigo 100.º (Efeito sobre o cumprimento da pena).................................................................24
Artigo 101.º (Efeitos da revisão procedente).............................................................................24
Artigo 102.º (Direitos do arguido)..............................................................................................24 SECÇÃO VIII Disposições Finais...........................................................................................................25